Autoriza a Prefeitura Municipal de Sarutaiá a receber, mediante repasse efetuado peio Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido
A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU:
Art 1º Fica o Executivo Municipal autoriza a:
I- Receber, através de repasse efetuado pelo governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido, procedentes do tesouro do Estado.
II- Assinar com a Secretaria da Habitação do Estado de São Paulo o convênio necessário à obtenção dos recursos financeiros previstos no Inciso I deste artigo, bem como as cláusulas e condições estabelecidas peia referida Secretaria.
III- Abrir crédito adicionai especial para fazer face às despesas com a execução da (s) abra (s).
Parágrafo único- A cobertura do crédito autorizado no inciso lii será efetuado mediante a utilização dos recursos a serem repassados.
Art 2º Os recursos financeiros mencionados no artigo anterior destinar-se-ão ao Recapeamento Asfático das vias do Conjunto Habitacional José Campos de Castro.
Art 3º Os encargos que a Prefeitura vier a assumir no referido convênio correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Sarutaiá, Em 07 de abril de 2008.
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DIJALMA DALLA BERNARDINA
Presidente
Publicada e registrada na secretária da Câmara na data supra.
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Kátia Aparecida Gasperoni
Oficiai Legislativo
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
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| LEI ORDINÁRIA Nº 1456, 25 DE JANEIRO DE 2024 | “Autoriza o Poder Executivo a transferir recursos financeiros a Mansão dos Velhos de São Vicente de Paulo de Timburi-SP, abertura de credito adicional especial e dá outras providências.” | 25/01/2024 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1455, 25 DE JANEIRO DE 2024 | “Autoriza o Poder Executivo a transferir recursos financeiros a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Piraju - APAE e dá outras providências.” | 25/01/2024 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1333, 18 DE DEZEMBRO DE 2020 | “Autoriza o Poder Executivo a transferir recursos financeiros a Sociedade de Beneficência de Piraju, para atendimento no Pronto Socorro Municipal e dá outras providências.” | 18/12/2020 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1332, 18 DE DEZEMBRO DE 2020 | “Autoriza o Poder Executivo a transferir recursos financeiros a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Piraju - APAE e dá outras providências. ” | 18/12/2020 |
