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LEI ORDINÁRIA Nº 1331, 23 DE NOVEMBRO DE 2020
Assunto(s): Orçamento
Em vigor

LEI Nº 1331 DE 23 DE NOVEMBRO 2020



‘’Orça a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento do Município de Sarutaiá para o Exercício Financeiro de 2021 (dois mil e vinte um’’
ISNAR FRESCHI SOARES, Prefeito do Município de Sarutaiá, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:


Art. 1º - O orçamento programa do Município de Sarutaiá, para o exercício financeiro de 2021, orça a Receita e Fixa a Despesa em R$ 18.300.000,00 (Dezoito milhões e trezentos mil reais).


Art. 2º - Arrecadar-se-á Receita na conformidade da Legislação em vigor e das especificações constantes do anexo 2 da Lei n.º 4.320, com o seguinte desdobramento:
RECEITAS CORRENTES21.179.000,00
Receita Tributária700.000,00
Receita de Contribuições67.000,00
Receita Patrimonial196.000,00
Transferências Correntes19.849.000,00
Outras Receitas Correntes367.000,00
RECEITAS DE CAPITAL4.400,00
Alienação de Bens2.400,00
Transferência de Capital2.000,00
DEDUÇÕES DA RECEITA2.883.400,00
Dedução de Receita2.883.400,00
TOTAL DA RECEITA18.300.000,00

Art. 3º - As despesas serão realizadas conforme o seguinte desdobramento:
01 – POR FUNÇÃO DE GOVERNO
01 – Legislativa800.600,00
04 – Administração4.002.000,00
08 – Assistência Social1.012.000,00
10 - Saúde5.182.600,00
12 – Educação4.993.000,00
15 – Urbanismo954.000,00
20 - Agricultura132.000,00
26 – Transporte262.000,00
27 – Desporto e Lazer130.800,00
28- Encargos Especiais331.000,00
99 – Reserva de Contingência500.000,00
TOTAL18.300.000,00
02 – POR SUBFUNÇÃO DE GOVERNO
031 – Ação Legislativa800.600,00
122 – Administração Geral3.974.000,00
123- Administração Financeira28.000,00
241 – Assistência ao Idoso6.000,00
243 – Assistência à Criança e Adolescente91.000,00
244 - Assistência Comunitária915.000,00
301 – Atenção Básica5.182.600,00
306 – Alimentação e Nutrição353.000,00
361 – Ensino Fundamental4.596.000,00
364- Ensino Superior5.000,00
365 – Ensino Infantil39.000,00
452 – Serviços Urbanos954.000,00
606 – Extensão Rural132.000,00
782 – Transporte Rodoviário262.000,00
812 – Desporto Comunitário130.800,00
843 - Serviço da Dívida Interna150.000,00
846 – Outros Encargos Especiais181.000,00
999 – Reserva de Contingência500.000,00
TOTAL18.300.000,00
03 – POR CATEGORIAS ECONÔMICA
Despesas Correntes17.242.000,00
Despesas de Capital558.000,00
Reserva de Contingência500.000,00
TOTAL DA DESPESA18.300.000,00

04 – POR ORGÃO DE ADMINISTRAÇÃO
01.00.00 – PODER LEGISLATIVO 800.600,00
01.01.00 – Câmara Municipal800.600,00
02.00.00 – PODER EXECUTIVO17.499.400,00
02.01.00 – Gabinete e Dependências426.000,00
02.02.00 – Administração e Finanças4.415.000,00
02.03.00 – Educação4.993.000,00
02.04.00 – Desporto e Lazer130.800,00
02.05.00 – Saúde5.182.600,00
02.06.00 – Assistência Social1.004.000,00
02.07.00 – Setor de Estradas de Rodagem262.000,00
02.08.00 – Serviços Urbanos954.000,00
02.09.00 – Agricultura132.000,00
TOTAL18.300.000,00


Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a:
  1. – Realizar operações de crédito por antecipação de receita, nos termos da legislação em vigor;
  1. – Realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação em vigor;
  1. – Abrir créditos adicionais até o limite de 10% (dez por cento) do orçamento das despesas, utilizando como fonte de recursos:
  1. O excesso de arrecadação própria verificada, considerando a tendência do exercício, nos termos do § 3º do art. 43 da Lei 4.320/64.
    O limite da Reserva de Contingência, constante do Anexo de Riscos Fiscais.
    O Superávit Financeiro do exercício anterior.
    A anulação parcial das dotações vigentes.
  1. - Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 10% (dez por cento) do orçamento das despesas, para atender as alterações orçamentárias entre “Elementos de Despesa” da mesma “Categoria Econômica” de cada “Categoria de Programação”, utilizando como fonte de recursos o resultado da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais autorizados em lei, nos termos do § 1º, inciso III do art. 43 da Lei 4.320/64.


V – Contingenciar parte das dotações, quando a evolução da receita comprometer os resultados previstos, na forma do parágrafo § 2º do artigo 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 5º - Pela presente, ficam alterados a PPA e LDO;

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor no dia 1º (primeiro) de janeiro de 2021 (dois mil e vinte um), revogadas as disposições em contrário.
Sarutaiá (SP), em 23 de novembro de 2020.




ISNAR FRESCHI SOARES
PREFEITO MUNICIPAL



Publicado e registrado na Secretaria Municipal em igual data.




OSMAR SOARES FRESCHI
SECRETÁRIO AAD HOC
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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