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LEI ORDINÁRIA Nº 1303, 28 DE NOVEMBRO DE 2019
Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar
Em vigor

LEI N. 1303/2019.


Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DA SARUTAIÁ, Estado de São Paulo, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 103.660,02 (cento e três mil, seiscentos e sessenta reais e dois centavos), a ser utilizado no exercício de 2019 e destinado à execução relativo ao projeto “ Férias Ativas ”.
Art. 2º - O Crédito Adicional Especial autorizado nos termos do artigo primeiro será coberto com recursos do “EXCESSO DE ARRECADAÇÃO” a ser verificado no de 2.019, abrindo assim as seguintes dotações:
02.04.00 – DESPORTO E LAZER
02.04.01 – Esporte e Lazer
27.812.0006.2.017 – Manutenção do Esporte e Lazer
3.3.90.30.00 – 05 - Material de Consumo .................. R$ 55.800,00
3.3.90.39.00 – 05 – Outros Serv de Terc. Pessoa Juridica ... R$ 44.200,00
Fonte de Recursos – 05 – Transferência de Recursos Federais – Vinculado
Art. 3º - O credito Adicional Especial autorizado com utilização de Recursos Próprios do Município no valor de R$ 3.660,02 (três mil, seiscentos e sessenta reais e dois centavos), será aberto a seguinte dotação por anulação:
02.04.00 – DESPORTO E LAZER
02.04.01 – Esporte e Lazer
27.812.0006.2.017 – Manutenção do Esporte e Lazer
3.3.90.39.00 – 01 – Outros Serv de Terc Pessoa Juridica ... R$ 3.660,02
Fonte de Recursos – 01 – Tesouro
ANULAÇÃO
02.02.00 – ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
02.02.02 – Administração
04.122.0003.2.006 – Manutenção da Adminisração
3.3.90.30 00– Material de Consumo................................R$ 3.660,02
Fonte de Recursos – 01 – Tesouro
Art. 4º - Fica INCLUÍDO no Plano Plurianual para o quadriênio de 2018 à 2021, Lei nº 1.238/2017 e nas Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019, Lei Nº 1.265/2018, o projeto “Férias Ativas”
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sarutaiá-SP, 28 de novembro de 2019.





ISNAR FRESCHI SOARES
Prefeito Municipal



Publicada no Departamento de Administração, na data supra.





OSMAR SOARES FRESCHI
Secretario ad hoc

Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
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