![QRCode](data:image/png;base64,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)
Acesse na íntegra
LEI ORDINÁRIA Nº 1444, 28 DE JULHO DE 2023
Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar
LEI N. 1444 DE 28 DE JULHO DE 2023.
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DA SARUTAIÁ,, Estado de São Paulo,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), a ser utilizado no exercício de 2023, para aquisição de material médico hospitalar e medicamentos, com recursos recebidos da SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DE SÃO PAULO, Emenda Parlamentar 2023.017.46703, na seguinte classificação:
02.05.00 – SAÚDE
02.05.01 – Fundo Municipal de Saúde
10.301.0007.2.019 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE
3.3.90.30.00 – Material de Consumo ............................... R$ 115.000,00
3.3.90.32.00 – Material de Distribuição Gratuita ............... R$ 385.000,00
Fonte de Recursos – 02 – Transferências e Convênios Estaduais – Vinculados
Código de Aplicação – 800.0003
Art. 2º - Para atender a abertura do crédito adicional suplementar de que trata o artigo 1º desta Lei, fica autorizado o uso de recursos de igual valor, oriundos do provável excesso de arrecadação decorrente do recurso recebido de Convênio celebrado com a Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo, através de Emenda Parlamentar.
Art. 3º - Ficam alterados no Plano Plurianual para o quadriênio de 2022 à 2025 e na Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SARUTAIA,
EM 28 DE JULHO DE 2023.
ISNAR FRESCHI SOARES
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado e registrado na Secretaria Municipal em igual data.
OSMAR SOARES FRESCHI
DIRETOR ADMINISTRATIVO
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.