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LEI N. 1445 DE 28 DE JULHO DE 2023.
 
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente e dá outras providências.
 
O PREFEITO MUNICIPAL DA SARUTAIÁ,, Estado de São Paulo,                                  
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
                           
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 70.000,00 (setenta mil reais), a ser utilizado no exercício de 2023, para aquisição de um veículo, a ser utilizado no Departamento de Saúde, com recursos recebidos da SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DE SÃO PAULO, Emenda Parlamentar 2023.057.46811, na seguinte classificação:
                 
02.05.00 – SAÚDE
02.05.01 – Fundo Municipal de Saúde
10.301.0007.2.019 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente ............. R$   70.000,00
Fonte de Recursos – 02 – Transferências e Convênios Estaduais – Vinculados
Código de Aplicação – 800.0001
                           
Art. 2º - Para atender a abertura do crédito adicional suplementar de que trata o artigo 1º desta Lei, fica autorizado o uso de recursos de igual valor, oriundos do provável excesso de arrecadação decorrente do recurso recebido de Convênio celebrado com a Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo, através de Emenda Parlamentar.
                           
Art. 3º - Ficam alterados no Plano Plurianual para o quadriênio de 2022 à 2025 e na Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023.
 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
                           
PREFEITURA MUNICIPAL DE SARUTAIA,
EM 28 DE JULHO DE 2023.
                           
 
 ISNAR FRESCHI SOARES
PREFEITO MUNICIPAL
 
Publicado e registrado na Secretaria Municipal em igual data.
 
 
OSMAR SOARES FRESCHI
DIRETOR ADMINISTRATIVO