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Atualizado em: 02/06/2025 às 10h17

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DECRETO Nº 41, 20 DE MAIO DE 2024

Assunto(s): Administração Municipal

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Em vigor

20/05/2024

Em vigor

Revogada Totalmente

23/05/2025

Revogada Totalmente pelo(a) Decreto 48

DECRETO Nº 41, DE 20 DE MAIO DE 2024.

“Dispõe sobre a fixação do valor mínimo por hectare, nas transmissões de bens imóveis localizados na zona rural do município de Sarutaiá, para efeito do Imposto Sobre Transmissões de Bens Imóveis – ITBI e dá outras providências”.

ISNAR FRESCHI SOARES, Prefeito Municipal de Sarutaiá, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que o cargo lhe confere;

CONSIDERANDO o artigo 62, parágrafo 1º da Lei Complementar nº 97/2017;

DECRETA:

Art 1º - Fica fixado em R$ 31.271,24 (trinta e um mil, duzentos e setenta e um reais e vinte e quatro centavos) o valor mínimo por hectare, para efeito de recolhimento do ITBI - Imposto Sobre Transmissões de Bens Imóveis, nas transmissões de bens imóveis localizados na Zona Rural do Município de Sarutaiá, a partir de da data deste Decreto Municipal.

Art 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Sarutaiá, 20 de maio de 2024.

ISNAR FRESCHI SOARES
PREFEITO MUNICIPAL

Publicado e registrado no Departamento da Secretaria Municipal em igual data.

OSMAR SOARES FRESCHI
DIRETOR ADMINISTRATIVO

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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