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LEI ORDINÁRIA Nº 1518, 03 DE ABRIL DE 2025

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

LEI N.1518 DE 03 ABRIL DE 2025.

Autoriza a aquisição e doação de peixes durante o quadriênio 2025-2028 destinados ao evento FEST PESQUE e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SARUTAIÁ/SP, faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - Fica autorizada a aquisição de peixes destinados à pesca esportiva no açude do Parque Waldemar Dognani, durante o quadriênio 2025 a 2028, destinados ao evento FEST PESQUE.

Art. 2º - Fica autorizada também a doação dos peixes eventualmente capturados por ocasião da sobredita pesca esportiva pela população local, no evento "FEST PESQUE", que terá seu cronograma regulamentado através de Decreto Municipal.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sarutaiá, 03 de abril de 2025.

JOÃO ANTONIO FULONI
PREFEITO MUNICIPAL

Publicado e registrado no Diário Oficial do Município.

OSMAR SOARES FRESCHI
DIRETOR ADMINISTRATIVO

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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