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AUTÓGRAFO Nº 14/2026
PROJETO DE LEI Nº14/2026

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais), a ser utilizado no exercício de 2026 e destinado à execução do projeto 1.050 relativo ao projeto "AQUISIÇÃO DE UNIDADE MÓVEL DE SAÚDE", provenientes de recursos de Emenda Parlamentar nº 202540350003 – Deputado Luiz Carlos Motta, recursos do OGU/2025 – ORÇAMENTO GERAL DA UNIÃO.

Art. 2º - O Crédito Adicional Especial autorizado nos termos do artigo primeiro será coberto com recursos Federal", utilizando-se o EXCESSO DE ARRECADAÇÃO do orçamento vigente, abrindo assim as seguintes dotações:

02.05.00 – SAÚDE

02.05.01 – Fundo Municipal de Saúde

10.301.0007.1.050– AQUISIÇÃO DE UNIDADE MÓVEL DE SAUDE-EP 202540350003

4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente................................ R$ 198.000,00

Fonte de Recursos – 05 – Transferência e Convênio Federal – Vinculados a Emenda Parlamentar Federal

Art. 3º - O valor de R$ 72.000,00, será coberto com superávit financeiro verificado no exercício de 2025, abrindo a seguinte dotação orçamentária:

02.05.00 – SAÚDE

02.05.01 – Fundo Municipal de Saúde

10.301.0007.1.050– AQUISIÇÃO DE UNIDADE MOVEL DE SAUDE-EP 202540350003

4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente................................ R$ 72.000,00 Fonte de Recursos – 01 – Tesouro

Art. 4º - Fica ALTERADO no Plano Plurianual para o quadriênio de 2026 à 2029, e INCLUIDO nas Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026, o projeto 1.050 constante da presente Lei.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Sarutaiá
Em 22 de janeiro de 2026.

Rodrigo Dulicia Fuloni
Presidente

Publicada e registrada na Secretaria da Câmara na data supra.

Mariley de Paula Pompeo Negrão
Diretor Chefe da Câmara