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AUTÓGRAFO Nº 17/2026
PROJETO DE LEI Nº17/2026

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 100.000,00 (cem mil reais), a ser utilizado no exercício de 2026 e destinado à execução do projeto 2.036, relativo ao projeto “CUSTEIO SAUDE EP 36000675828202500” do Dep. Luiz Carlos Motta, provenientes de recursos do Ministério da Saúde.

Art. 2º - O Crédito Adicional Especial autorizado nos termos do artigo primeiro será coberto com recursos do “Estado”, abrindo assim as seguintes dotações:

02.05.00 – SAUDE
02.05.01 – Fundo Municipal de Saude
10.301.0007.2.036 – Custeio EP 36000675828202500
3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa jurídica...........R$ 15.000,00

02.05.00 – SAUDE
02.05.01 – Fundo Municipal de Saude
10.301.0007.2.036 – Custeio EP 36000675828202500
3.3.90.32.00 – Material Distribuição Gratuita......................................R$ 14.000,00

02.05.00 – SAUDE
02.05.01 – Fundo Municipal de Saude
10.301.0007.2.036 – Custeio EP 36000675828202500
3.3.90.30.00 – Material de Consumo.....................................................R$ 71.000,00

Fonte de Recursos – 05 – Transferências e Convênios Federal – Vinculados Emenda Parlamentar Federal

Art. 3º - Fica ALTERADO no Plano Plurianual para o quadriênio de 2026 à 2029, e INCLUIDO nas Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026, o projeto 2.036 constantes da presente Lei.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Sarutaiá
Em 13 de fevereiro de 2026.
Rodrigo Dulicia Fuloni
Presidente

Publicada e registrada na Secretaria da Câmara na data supra.
Kátia Aparecida Gasperoni
Oficial Legislativo