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AUTÓGRAFO Nº 18/2026
PROJETO DE LEI Nº18/2026

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de até de R$ 214.999,00 (duzentos e quatorze mil, novecentos e noventa e nove reais) a ser utilizado no exercício de 2026 e destinado à execução do projeto 1.058 relativo ao projeto “ “AQUISIÇÃO DE CAMINHAO PARA COLETA SELETIVA”, através de convenio firmado com a Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística do Estado de São Paulo.

Art. 2º - O Crédito Adicional Especial autorizado nos termos do artigo primeiro será coberto com recursos do “EXCESSO DE ARRECADAÇÃO” a ser verificado no exercício de 2.026, abrindo assim as seguintes dotações:
02.08.00 – SERVIÇOS URBANOS
02.08.01 – Serviços Urbanos
15.452.0011.1.058 – “Aquisição de Caminhão para coleta seletiva”
4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente.............................R$ 214.999,00
Fonte de Recursos – 02 – Transferências e Convênios Estaduais – Vinculados

Art. 3º - Fica ALTERADO no Plano Plurianual para o quadriênio de 2026 à 2029, e INCLUIDO nas Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026, o projeto 1.028 constante da presente Lei.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Sarutaiá
Em 13 de fevereiro de 2026.

Rodrigo Dulicia Fuloni
Presidente

Publicada e registrada na Secretaria da Câmara na data supra.

Kátia Aparecida Gasperoni
Oficial Legislativo