Ir para o conteúdo

AUTÓGRAFO Nº 27/2026
PROJETO DE LEI Nº 29/2026

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências

A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais), a ser utilizado no exercício de 2026 e destinado à execução da demanda 106189 relativo ao projeto "AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO – COMBUSTÍVEL", provenientes de recursos de Emenda Parlamentar nº 2026.A00000685.84078 – Deputados Ana Perugini e Danilo Campetti, recursos do LOA/2026 – GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO/SECRETARIA DA SAÚDE.

Art. 2º - O Crédito Adicional Especial autorizado nos termos do artigo primeiro será coberto com recursos Federal", utilizando-se o EXCESSO DE ARRECADAÇÃO do orçamento vigente, abrindo assim as seguintes dotações:
02.05.00 – SAÚDE
02.05.01 – Fundo Municipal de Saúde
10.301.0007.1.050 – AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO – COMBUSTÍVEL - CUSTEIO - LOA 2026.A00000685.84078
3.3.90.30.00 – Material de Consumo...................................................... R$ 300.000,00
Fonte de Recursos – 02 – Transferência e Convênio Estadual – Vinculados a Emenda Parlamentar Estadual

Art. 3º - Fica ALTERADO no Plano Plurianual para o quadriênio de 2026 à 2029, e INCLUIDO nas Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026, o projeto 106189 constante da presente Lei.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Sarutaiá
Em 20 de maio de 2026.

Rodrigo Dulicia Fuloni
Presidente

Publicada e registrada na Secretaria da Câmara na data supra.

Kátia Aparecida Gasperoni
Oficial Legislativo