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AUTÓGRAFO Nº 30/2026
PROJETO DE LEI Nº 32/2026

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências

A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais), a ser utilizado no exercício de 2026 e destinado à execução da Proposta 36000756972202600 – “CUSTEIO – EP 30640002”, provenientes de recursos de Emenda Parlamentar nº 30640002 – Deputado CAPITÃO AUGUSTO, recurso do MINISTERIO DA SAÚDE – FUNDO MUNICIPA DE SAÚDE.

Art. 2º - O Crédito Adicional Especial autorizado nos termos do artigo primeiro será coberto com recursos Federal”, utilizando-se o EXCESSO DE ARRECADAÇÃO do orçamento vigente, abrindo assim as seguintes dotações:
02.05.00 – SAÚDE
02.05.01 – Fundo Municipal de Saúde
10.301.0007.2.035 – CUSTEIO – EP 30640002 – CAPITÃO AUGUSTO
3.3.90.32.00 – Material de Distribuição Gratuita ......................... R$ 200.000,00
Fonte de Recursos – 05 – Transferência e Convênio Federal – Vinculados a Emenda Parlamentar Federal

Art. 3º - Fica ALTERADO no Plano Plurianual para o quadriênio de 2026 à 2029, e INCLUIDO nas Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026, o projeto 36000756972202600 constante da presente Lei.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Sarutaiá
Em 20 de maio de 2026.

Rodrigo Dulicia Fuloni
Presidente

Publicada e registrada na Secretaria da Câmara na data supra.

Kátia Aparecida Gasperoni
Oficial Legislativo