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LEI ORDINÁRIA Nº 1006, 12 DE FEVEREIRO DE 2010
Assunto(s): Convênios
Em vigor

Altera a redação do artigo 2º da Lei n°. 828/2008, que autoriza o Executivo a celebrar convênio com a Sociedade de Beneficência de Piraju e dá outras providências



O PREFEITO MUNICIPAL DE SARUTAIÁ:

Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:-

Art 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com a Sociedade de Beneficência de Piraju, objetivando a prestação de atendimento de urgência e emergência à população de Sarutaiá, mediante cooperação financeira para manutenção do Pronto Socorro Municipal, mantido pela entidade através de convênio firmado com a Prefeitura Municipal de Piraju.
Parágrafo único - O convênio a que se refere o caput deste artigo, será celebrado nos termos da minuta que integra e acompanha a presente lei.

Art 2º Para cumprimento do disposto no artigo anterior, o Poder Executivo destinará recursos financeiros no valor de R$ 11.644,94 (onze mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e noventa e quatro centavos) mensais, no período compreendido entre janeiro a junho de 2010, que deverão ser repassados ao Pronto Socorro Municipal de Piraju, através da Sociedade de Beneficência de Piraju.

Art 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão à conta de dotações próprias do orçamento em vigor.

Art 2ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Sarutaiá,

Em 12 de fevereiro de 2010.

________________________________________
Isnar Freschi Soares
PREFEITO MUNICIPAL

Publicada e registrada na Secretaria em data supra.


________________________________________
Mara Soares Goulart Alher
SECRETARIA












* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
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