Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Parcelamento de Debito com clausula de Confissão, junto ao INSS - Instituto Nacional de Seguridade Social / Receita Federal, referente a débitos previdenciários da Prefeitura Municipal de Sarutaiá
ISNAR FRESCHI SOARES, Prefeito Municipal de Sarutaiá, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado pela Câmara Municipal de Sarutaiá, a firmar termo de parcelamento de débito, em parcelas mensais e sucessivas, com a Receita Federal do Brasil, referente a débitos previdenciários.
Art 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial na Lei Orçamentária Anual/ Exercício de 2011, no valor apurado da confissão da divida e parcelamento realizado perante a Receita Federal do Brasil, referente às contribuições previdenciárias que englobam o exercício de 2011, caso não esteja previsto no respectivo orçamento anual de 2011 - Encargos da Divida Ativa.
Parágrafo Único - O valor dos débitos previdenciários oriundos da confissão de divida e parcelamento realizado junto a Receita Federal do Brasil para o exercício de 2011, será apurado em função de cada parcela dentro do exercício fiscal.
Art 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Sarutaiá 07 de fevereiro de 2011.
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Isnar Freschi Soares
PREFEITO MUNICIPAL
Publicada e registrada na Secretaria Administrativa em supra data.
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Mara Soares Goulart Alher
SECRETARIA
Ato | Ementa | Data |
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LEI ORDINÁRIA Nº 1221, 15 DE JULHO DE 2016 | ‘'Autoriza o Executivo a promover o pagamento de Precatório, mediante o parcelamento do débito que especifica e dá outras providências.” | 15/07/2016 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1219, 24 DE JUNHO DE 2016 | "Autoriza o Executivo a promover o pagamento de Precatório, mediante o parcelamento do débito que especifica e dá outras providências.” | 24/06/2016 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1115, 28 DE MARÇO DE 2013 | "Autoriza o Poder Executivo a celebrar termo de parcelamento de Debito com clausula de confissão, junto ao INSS - Instituto Nacional de Seguridade Social/ Receita Federal, referente a debito, previdenciários da câmara Municipal de Sarutaiá e da Prefeitura municipal de Sarutaiá. | 28/03/2013 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1070, 12 DE AGOSTO DE 2011 | ‘’Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais para quitação de débitos tributários inscritos em divida ativa.” | 12/08/2011 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1040, 21 DE JANEIRO DE 2011 | "Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Parcelamento de Debito com clausula de Confissão, junto ao INSS -Instituto Nacional de Seguridade Social / Receita Federal, referente a débitos previdenciários da Prefeitura Municipal de Sarutaiá." | 21/01/2011 |