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LEI ORDINÁRIA Nº 1041, 14 DE FEVEREIRO DE 2011
Assunto(s): Débitos
Em vigor

Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Parcelamento de Debito com clausula de Confissão, junto ao INSS - Instituto Nacional de Seguridade Social / Receita Federal, referente a débitos previdenciários da Prefeitura Municipal de Sarutaiá

ISNAR FRESCHI SOARES, Prefeito Municipal de Sarutaiá, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado pela Câmara Municipal de Sarutaiá, a firmar termo de parcelamento de débito, em parcelas mensais e sucessivas, com a Receita Federal do Brasil, referente a débitos previdenciários.

Art 2ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial na Lei Orçamentária Anual/ Exercício de 2011, no valor apurado da confissão da divida e parcelamento realizado perante a Receita Federal do Brasil, referente às contribuições previdenciárias que englobam o exercício de 2011, caso não esteja previsto no respectivo orçamento anual de 2011 - Encargos da Divida Ativa.
Parágrafo Único - O valor dos débitos previdenciários oriundos da confissão de divida e parcelamento realizado junto a Receita Federal do Brasil para o exercício de 2011, será apurado em função de cada parcela dentro do exercício fiscal.

Art 3ºEsta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Sarutaiá 07 de fevereiro de 2011.

___________________________________
Isnar Freschi Soares
PREFEITO MUNICIPAL

Publicada e registrada na Secretaria Administrativa em supra data.

___________________________________
Mara Soares Goulart Alher
SECRETARIA









* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
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