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LEI ORDINÁRIA Nº 1221, 15 DE JULHO DE 2016
Assunto(s): Dação em Pagamento , Débitos
Em vigor

Autoriza o Executivo a promover o pagamento de Precatório, mediante o parcelamento do débito que especifica e dá outras providências

Art 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a promover o pagamento do Precatório originário do Processo n° 000568-40-2.011.8.26.0452, da Ia Vara Civil da Comarca de Piraju- SP, mediante o parcelamento do referido débito, nos termos acordados entre a Prefeitura Municipal de Sarutaiá e a SABESP(Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo).

Art 2ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a dar como garantia do pagamento das faturas vencidas e vincendas dos órgãos da administração direta, indireta, fundações e autarquias do Município, à Sabesp pela prestação de serviços, a quota parte recebida pelo Município do Imposto sobre Operações relativas á Circulação de Mercadorias e sobre A Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações- ICMS, a que ser refere o Artigo 158, IV e parágrafo Único, II, da Constituição Federal.
Parágrafo Único- A garantia de que trata o caput, inclui a interveniência do Banco do Brasil, ou outro que vier a substituí-lo, para executar o quanto necessário ao seu cumprimento.

Art 3ºAs despesas decorrentes da presente lei, serão cobertas com recursos provenientes do Orçamento em vigor.

Art 4ºEsta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sarutaiá, 15 de julho de 2.016.

___________________________________
JOÃO ANTONIO FULONI
Prefeito Municipal

Publicada e registrada no Departamento da Secretaria Municipal em igual data.

_________________________________
Mara Soares Goulart Alher
SECRETARIA









* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
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