Autoriza a Prefeitura Municipal a efetuar o pagamento de complementação salarial aos servidores inativos que especifica e dá outras providências
ISNAR FRESCHI SOARES, Prefeito Municipal de Sarutaiá, Estado de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte Lei:
Art 1º Fica a Prefeitura Municipal, autorizada a efetuar o pagamento de complementação salarial aos servidores estatutários, aposentados peto Instituto Nacional de Seguro Social — INSS, que por inexistência do Estatuto Próprio, eram regulamentados pelo Decreto Estadual n° 13.030 de 28 de Outubro de 1.942 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis dos Municípios do Estado de São Paulo).
Art 2º O Servidor se obriga a apresentar no setor de pessoal o comprovante do primeiro pagamento feito pelo INSS.
Art 3º As despesas decorrentes desta Lei. correrão por conta de dotações próprias, suplementadas se necessário.
Art 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sarutaiá, 08 de janeiro de 1.997
____________________________________
ISNAR FRESCHI SOARES
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria em igual data.
____________________________________
MARA SOARES GOULART ALHER
Secretária '
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| LEI ORDINÁRIA Nº 1221, 15 DE JULHO DE 2016 | ‘'Autoriza o Executivo a promover o pagamento de Precatório, mediante o parcelamento do débito que especifica e dá outras providências.” | 15/07/2016 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1219, 24 DE JUNHO DE 2016 | "Autoriza o Executivo a promover o pagamento de Precatório, mediante o parcelamento do débito que especifica e dá outras providências.” | 24/06/2016 |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 59, 15 DE FEVEREIRO DE 2013 | DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, MODIFICA A FORMA DE PAGAMENTO DO 13° SALARIO, E CONCEDE O REAJUSTE A TÍTULO DE REPOSIÇÃO SALARIAL EM 5,10% (CINCO POR CENTO E DEZ DÉCIMOS) E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS” | 15/02/2013 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 957, 20 DE MAIO DE 2009 | “Institui a “Promoção de Incentivo ao pagamento do IPTU/ISS e taxas”, no exercício de 2.009 dá outras providências." | 20/05/2009 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 133, 24 DE MAIO DE 1984 | “Autoriza o Executivo ao pagamento de Médico e dá .outras providências” | 24/05/1984 |
