Institui a “Promoção de Incentivo ao pagamento do IPTU/ISS e taxas”, no exercício de 2.009 dá outras providências
ISNAR FRESCHI SOARES, Prefeito Municipal de Sarutaiá, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte lei.
Art 1ºFica instituída a “Promoção de Incentivo ao Pagamento de IPTU/ISS e Taxas de 2.009.
Art 2º A promoção de que trata o artigo anterior será realizada mediante sorteio de prêmios entre contribuintes que tiverem quitados os carnes de IPTU/ISS e Taxas de 2.009, até 20/12/09.
Art 3º O sorteio público será realizado no dia 31/12/2.009, em local e horário previamente determinado pela Prefeitura, com a utilização dos números de cadastros de imóveis e inscrições municipais de ISS E Taxas, cujos carnes tenham sido quitados até a data fixada no artigo 2o, com a seguinte premiação.
01(um) televisor de 21’ para primeiro sorteado;
01(um) televisor de 14’ para o segundo sorteado;
01(um) DVD para terceiro sorteado.
Art 4º Os prêmios serão entregues no ato do sorteio mediante a apresentação do carnê quitado, ou em até 90(noventa) dias da data do sorteio.
Art 5º As despesas decorrentes da aplicação desta lei, correrão à conta de dotações próprias do orçamento em vigor.
Art 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições ern contrário.
Sarutaiá, 20 de maio de 2.009.
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ISNAR FRESCHI SOARES
PREFEITO MUNICIPAL
Publicada e registrada no Departamento da Secretaria Municipal em igual data.
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Mara Soares Goulart Alher
Secretária
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| LEI ORDINÁRIA Nº 1221, 15 DE JULHO DE 2016 | ‘'Autoriza o Executivo a promover o pagamento de Precatório, mediante o parcelamento do débito que especifica e dá outras providências.” | 15/07/2016 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1219, 24 DE JUNHO DE 2016 | "Autoriza o Executivo a promover o pagamento de Precatório, mediante o parcelamento do débito que especifica e dá outras providências.” | 24/06/2016 |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 59, 15 DE FEVEREIRO DE 2013 | DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, MODIFICA A FORMA DE PAGAMENTO DO 13° SALARIO, E CONCEDE O REAJUSTE A TÍTULO DE REPOSIÇÃO SALARIAL EM 5,10% (CINCO POR CENTO E DEZ DÉCIMOS) E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS” | 15/02/2013 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 547, 08 DE JANEIRO DE 1997 | “Autoriza a Prefeitura Municipal a efetuar o pagamento de complementação salarial aos servidores inativos que especifica e dá outras providências" | 08/01/1997 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 133, 24 DE MAIO DE 1984 | “Autoriza o Executivo ao pagamento de Médico e dá .outras providências” | 24/05/1984 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1113, 26 DE MARÇO DE 2013 | Autoriza a Prefeitura Municipal de Sarutaiá a efetuar transporte de terras mediante recolhimento de taxas, regula o preço de recolhimento da hora trabalhada para o trator agrícola da Prefeitura Municipal e da outras providencias”. | 26/03/2013 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 120, 15 DE ABRIL DE 1983 | “Concede, isenção de multas e taxas dá outras providências” | 15/04/1983 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 62, 18 DE MAIO DE 1978 | “Autoriza o Executivo a conceder isenção de Impostos e Taxas ao Banco Noroeste do Estado de São Paulo S.A.” | 18/05/1978 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 32, 21 DE DEZEMBRO DE 1976 | “Autoriza o Executivo a conceder isenção de taxas e impostos e dá outras providências” | 21/12/1976 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 15, 15 DE JUNHO DE 1973 | “Autoriza o cancelamento da Dívida Ativa, isenção de impostos e taxas dá outras providências” | 15/06/1973 |
