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LEI ORDINÁRIA Nº 1113, 26 DE MARÇO DE 2013
Assunto(s): Taxas, Transportes
Em vigor

Autoriza a Prefeitura Municipal de Sarutaiá a efetuar transporte de terrasmediante recolhimento de taxas, regula o preço de recolhimento da horatrabalhada para o trator agrícola da Prefeitura Municipal e da outrasprovidencias

Irineu Garcia de Oliveira,Prefeito Municipal de Sarutaiá, Estado de São Paul, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art 1º fica a Prefeitura Municipal de Sarutaiá, autorizado a efetuar o transporte de viagens de terras e serviços do trator agrícola mediante guia competente a ser retirada perante a Lançadoria e recolhida na tesouraria da Prefeitura;
Parágrafo 1º - Os valores por viagens de terra será de R$ 10,00 ( dez reais) e o de serviços do trator agrícola de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais)
Parágrafo 2º
- Os próximos aumentos dos equipamentos que se referem o artigo 1-. Caput, serão realizados por Decreto Municipal expedido pelo Chefe do Executivo;

Art 2ºAs despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrá por conta de dotações próprias, vigentes no Orçamento.

Art 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario em especial a Lei Municipal n2. 947 de 05 de maio de 2009.

Sarutaiá, 26 de Março de 2013

_____________________________________
IRINEU GARCIA DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
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