Autoriza a Prefeitura Municipal de Sarutaiá a efetuar transporte de terras mediante recolhimento de taxas, regula o preço de recolhimento da hora trabalhada para o trator agrícola da Prefeitura Municipal e da outras providencias
Irineu Garcia de Oliveira, Prefeito Municipal de Sarutaiá, Estado de São Paul, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art 1º fica a Prefeitura Municipal de Sarutaiá, autorizado a efetuar o transporte de viagens de terras e serviços do trator agrícola mediante guia competente a ser retirada perante a Lançadoria e recolhida na tesouraria da Prefeitura;
Parágrafo 1º - Os valores por viagens de terra será de R$ 10,00 ( dez reais) e o de serviços do trator agrícola de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais)
Parágrafo 2º - Os próximos aumentos dos equipamentos que se referem o artigo 1-. Caput, serão realizados por Decreto Municipal expedido pelo Chefe do Executivo;
Art 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrá por conta de dotações próprias, vigentes no Orçamento.
Art 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario em especial a Lei Municipal n2. 947 de 05 de maio de 2009.
Sarutaiá, 26 de Março de 2013
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IRINEU GARCIA DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| LEI ORDINÁRIA Nº 957, 20 DE MAIO DE 2009 | “Institui a “Promoção de Incentivo ao pagamento do IPTU/ISS e taxas”, no exercício de 2.009 dá outras providências." | 20/05/2009 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 120, 15 DE ABRIL DE 1983 | “Concede, isenção de multas e taxas dá outras providências” | 15/04/1983 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 62, 18 DE MAIO DE 1978 | “Autoriza o Executivo a conceder isenção de Impostos e Taxas ao Banco Noroeste do Estado de São Paulo S.A.” | 18/05/1978 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 32, 21 DE DEZEMBRO DE 1976 | “Autoriza o Executivo a conceder isenção de taxas e impostos e dá outras providências” | 21/12/1976 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 15, 15 DE JUNHO DE 1973 | “Autoriza o cancelamento da Dívida Ativa, isenção de impostos e taxas dá outras providências” | 15/06/1973 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1223, 19 DE AGOSTO DE 2016 | “Autoriza o Transporte de insumos, agrícolas e pecuários, para produtores rurais do município de Sarutaiá e dá outras providências.” | 19/08/2016 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1134, 01 DE JULHO DE 2013 | Autoriza o Poder Executivo a realizar transporte gratuito aos Munícipes que necessitam de consultas médicas particulares. | 01/07/2013 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1111, 26 DE MARÇO DE 2013 | “Autoriza o Transporte de calcário para Produtores Rurais do Município”. | 26/03/2013 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 947, 05 DE MAIO DE 2009 | Autoriza a Prefeitura Municipal de Sarutaiá, a efetuar transporte de terras e dá outras providências.” | 05/05/2009 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 811, 13 DE JULHO DE 2005 | “Autoriza o Município de Sarutaiá a receber a titulo de comodato um veículo para uso exclusivo de transporte de doentes.” | 13/07/2005 |
