“Autoriza o Transporte de calcário para Produtores Rurais do Município”.
Irineu Garcia de Oliveira, Prefeito Municipal de Sarutaiá, Estado de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art 1º Fica o Poder público autorizado a realizar o transporte do calcário agrícola para os Produtores Rurais do Município.
§ 1º- Os Produtores Rurais a que se refere o artigo citado podem ser proprietários, arrendatários, parceiros, e meeiros agrícolas.
§ 2º- Para ser incluído na categoria de arrendatário, parceiro e meeiro é necessário a apresentação do referido "contrato".
Art 2º O transporte de calcário agrícola, obrigatoriamente, deverá ser realizado entre o município de Sarutaiá e a mineração disponível mais próxima, ou seja, a cidade de Taguaí.
Art 3º Cada Produtor Rural terá direito ao frete de 20 toneladas de calcário agrícola por ano civil.
Art 4º O Produtor Rural deverá recolher aos cofres públicos o valor relativo ao óleo diesel gasto, entre a distância Sarutaiá-Tagua.
Art 5º O Produtor Rural deverá fazer solicitação formal, em impresso específico, na Casa da Agricultura do Município.
Parágrafo Único- Após a solicitação formal o Produtor Rural será informado do cronograma de atendimento e de posse dessa informação deverá realizar a compra do calcário agrícola para que a Prefeitura possa transportá-lo.
Art 6º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações próprias, vigentes no Orçamento.
Art 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sarutaiá, 26 de Março de 2013
IRINEU GARCIA DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| LEI ORDINÁRIA Nº 1223, 19 DE AGOSTO DE 2016 | “Autoriza o Transporte de insumos, agrícolas e pecuários, para produtores rurais do município de Sarutaiá e dá outras providências.” | 19/08/2016 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1134, 01 DE JULHO DE 2013 | Autoriza o Poder Executivo a realizar transporte gratuito aos Munícipes que necessitam de consultas médicas particulares. | 01/07/2013 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1113, 26 DE MARÇO DE 2013 | Autoriza a Prefeitura Municipal de Sarutaiá a efetuar transporte de terras mediante recolhimento de taxas, regula o preço de recolhimento da hora trabalhada para o trator agrícola da Prefeitura Municipal e da outras providencias”. | 26/03/2013 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 947, 05 DE MAIO DE 2009 | Autoriza a Prefeitura Municipal de Sarutaiá, a efetuar transporte de terras e dá outras providências.” | 05/05/2009 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 811, 13 DE JULHO DE 2005 | “Autoriza o Município de Sarutaiá a receber a titulo de comodato um veículo para uso exclusivo de transporte de doentes.” | 13/07/2005 |
