Autoriza o cancelamento da Dívida Ativa, isenção de impostos e taxas dá outras providências
O Prefeito Municipal de Sarutaiá, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e êle promulga a seguinte lei:
Art 1ºFica o Executivo autorizado a cancelar os débitos já escriturados como “Dívida Ativa” nos exercícios de 1971 a 1973 e isentar de impostos e taxas que recaem sôbre o prédio e respectivo terreno sito nesta cidade, à Praça Adolfo Ramos da Silva nº 156, de propriedade do Sr. Leides Rosa, enquanto funcionar, referido imóvel, a “ Casa da Criança de Sarutaiá.
Art 2º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sarutaiá
Em 15 de junho de 1973
__________________________________
Teodureto Porfírio da Rocha
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada e publicada na
Secretaria da P.M. de Sarutaiá, em 15 de junho de 1973
_________________________________
Alfredo Martins da Silva
Secretário
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| LEI ORDINÁRIA Nº 1070, 12 DE AGOSTO DE 2011 | ‘’Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais para quitação de débitos tributários inscritos em divida ativa.” | 12/08/2011 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1020, 09 DE ABRIL DE 2010 | ‘’Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais para quitação de débitos tributários inscritos em divida ativa.” | 09/04/2010 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 959, 20 DE MAIO DE 2009 | "Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais para quitação de débito tributários inscritos em divida ativa.” | 20/05/2009 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 789, 02 DE DEZEMBRO DE 2004 | “Autoriza o Poder Executivo a isentar juros e multas para o pagamento da Divida Ativa, dá outras providências;” | 02/12/2004 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 708, 20 DE ABRIL DE 2001 | “Dispõe sobre autorização do parcelamento da dívida do IPTU do ano 2.000 e anos anteriores.” | 20/04/2001 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1124, 21 DE JUNHO DE 2013 | “INSTITUI O “IPTU ECOLÓGICO” DESCONTO NO IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO (IPTU) ÁS HABITAÇÕES SUSTENTÁVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” | 21/06/2013 |
| AUTOGRAFOS Nº 40, 18 DE DEZEMBRO DE 2008 | “Dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão de Bens Inter-vivos-ITBI.” | 18/12/2008 |
| AUTOGRAFOS Nº 39, 18 DE DEZEMBRO DE 2008 | “Dispõe sobre o Imposto Sobre serviço de Qualquer Natureza ISSQN” | 18/12/2008 |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 18, 04 DE DEZEMBRO DE 2006 | "Dispõe sobre o Imposto Sobre Transmissão de Bens Inter-Vivos - ITBI” | 04/12/2006 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 721, 15 DE AGOSTO DE 2001 | “Prorroga a 1a Parcela de IPTU (lmposto Predial Territorial Urbano) do município de Sarutaiá e dá outras providências.” | 15/08/2001 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 789, 02 DE DEZEMBRO DE 2004 | “Autoriza o Poder Executivo a isentar juros e multas para o pagamento da Divida Ativa, dá outras providências;” | 02/12/2004 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 562, 11 DE ABRIL DE 1997 | Concede isenção de multas, correção monetária e dá outras providências” | 11/04/1997 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 533, 13 DE SETEMBRO DE 1996 | "Concede isenção de multas, correção monetária e dá outras providências" | 13/09/1996 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 290, 09 DE FEVEREIRO DE 1990 | “Concede isenção de tributos municipais e dá outras providências” | 09/02/1990 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 120, 15 DE ABRIL DE 1983 | “Concede, isenção de multas e taxas dá outras providências” | 15/04/1983 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1113, 26 DE MARÇO DE 2013 | Autoriza a Prefeitura Municipal de Sarutaiá a efetuar transporte de terras mediante recolhimento de taxas, regula o preço de recolhimento da hora trabalhada para o trator agrícola da Prefeitura Municipal e da outras providencias”. | 26/03/2013 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 957, 20 DE MAIO DE 2009 | “Institui a “Promoção de Incentivo ao pagamento do IPTU/ISS e taxas”, no exercício de 2.009 dá outras providências." | 20/05/2009 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 120, 15 DE ABRIL DE 1983 | “Concede, isenção de multas e taxas dá outras providências” | 15/04/1983 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 62, 18 DE MAIO DE 1978 | “Autoriza o Executivo a conceder isenção de Impostos e Taxas ao Banco Noroeste do Estado de São Paulo S.A.” | 18/05/1978 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 32, 21 DE DEZEMBRO DE 1976 | “Autoriza o Executivo a conceder isenção de taxas e impostos e dá outras providências” | 21/12/1976 |
