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LEI ORDINÁRIA Nº 1020, 09 DE ABRIL DE 2010
Assunto(s): Dívida Ativa
Em vigor

Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais para quitação de débitos tributários inscritos em divida ativa

ISNAR FRESCHI SOARES, Prefeito Municipal de Sarutaiá, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte lei.

Art 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder anistia de juros e multas moratórias para pagamento de débitos tributários inscritos em divida ativa, ajuizados ou não, corrigidos monetariamente na forma da legislação vigente, observando-se o disposto no Artigo 14 da Lei Complementar Federal n. 101/2.000(Lei de Responsabilidade Fiscal), e demais legislação pertinente.

Art 2ºOs benefícios de que trata o artigo anterior serão concedidos para pagamento dos tributos global ou anual, em até 9(nove) parcelas mensais.

Art 3º O disposto nesta lei, aplica-se também aos saldos devedores decorrentes de termo de acordo e parcelamento firmados e em andamento.

Art 4ºOs benefícios previstos nesta lei, não dispensam o contribuinte do pagamento de custas e verbas honorárias em relação as ações judiciais em andamento, sendo vedada a cobrança de honorários advocatícios dos débitos ainda não ajuizados até a publicação desta lei.

Art 5ºEsta lei entra em vigor a partir de 1 de abril de 2.010, revogadas as disposições em contrário.

Sarutaiá, 09 de abril de 2.010.

______________________________________

ISNAR FRESCHI SOARES
Prefeito Municipal

Publicada e registrada no departamento da Prefeitura Municipal de Sarutaiá em igual data.

_____________________________________
Mara Soares Goulart Alher
Secretária

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
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