Autoriza o Executivo a conceder isenção de taxas e impostos e dá outras providências
TEODURETO PORFIRIO DA ROCHA,Prefeito Municipal de Sarutaiá, Estado de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal decretou e ele promulga a seguinte lei:
Art 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder isenção de impostos e taxas a Caixa Economica do Estado de São / Paulo S.A.
Art 2º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sarutaiá
Em 21 de Dezembro de 1976
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Teodureto Porfírio da Rocha
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada e publicada na
Secretaria da P.M. de Sarutaiá, em 21-12-1.976
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Cassim Amud Neto
Secretário
Ato | Ementa | Data |
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LEI ORDINÁRIA Nº 1124, 21 DE JUNHO DE 2013 | “INSTITUI O “IPTU ECOLÓGICO” DESCONTO NO IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO (IPTU) ÁS HABITAÇÕES SUSTENTÁVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” | 21/06/2013 |
AUTOGRAFOS Nº 40, 18 DE DEZEMBRO DE 2008 | “Dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão de Bens Inter-vivos-ITBI.” | 18/12/2008 |
AUTOGRAFOS Nº 39, 18 DE DEZEMBRO DE 2008 | “Dispõe sobre o Imposto Sobre serviço de Qualquer Natureza ISSQN” | 18/12/2008 |
LEI COMPLEMENTAR Nº 18, 04 DE DEZEMBRO DE 2006 | "Dispõe sobre o Imposto Sobre Transmissão de Bens Inter-Vivos - ITBI” | 04/12/2006 |
LEI ORDINÁRIA Nº 721, 15 DE AGOSTO DE 2001 | “Prorroga a 1a Parcela de IPTU (lmposto Predial Territorial Urbano) do município de Sarutaiá e dá outras providências.” | 15/08/2001 |
LEI ORDINÁRIA Nº 789, 02 DE DEZEMBRO DE 2004 | “Autoriza o Poder Executivo a isentar juros e multas para o pagamento da Divida Ativa, dá outras providências;” | 02/12/2004 |
LEI ORDINÁRIA Nº 562, 11 DE ABRIL DE 1997 | Concede isenção de multas, correção monetária e dá outras providências” | 11/04/1997 |
LEI ORDINÁRIA Nº 533, 13 DE SETEMBRO DE 1996 | "Concede isenção de multas, correção monetária e dá outras providências" | 13/09/1996 |
LEI ORDINÁRIA Nº 290, 09 DE FEVEREIRO DE 1990 | “Concede isenção de tributos municipais e dá outras providências” | 09/02/1990 |
LEI ORDINÁRIA Nº 120, 15 DE ABRIL DE 1983 | “Concede, isenção de multas e taxas dá outras providências” | 15/04/1983 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1113, 26 DE MARÇO DE 2013 | Autoriza a Prefeitura Municipal de Sarutaiá a efetuar transporte de terras mediante recolhimento de taxas, regula o preço de recolhimento da hora trabalhada para o trator agrícola da Prefeitura Municipal e da outras providencias”. | 26/03/2013 |
LEI ORDINÁRIA Nº 957, 20 DE MAIO DE 2009 | “Institui a “Promoção de Incentivo ao pagamento do IPTU/ISS e taxas”, no exercício de 2.009 dá outras providências." | 20/05/2009 |
LEI ORDINÁRIA Nº 120, 15 DE ABRIL DE 1983 | “Concede, isenção de multas e taxas dá outras providências” | 15/04/1983 |
LEI ORDINÁRIA Nº 62, 18 DE MAIO DE 1978 | “Autoriza o Executivo a conceder isenção de Impostos e Taxas ao Banco Noroeste do Estado de São Paulo S.A.” | 18/05/1978 |
LEI ORDINÁRIA Nº 15, 15 DE JUNHO DE 1973 | “Autoriza o cancelamento da Dívida Ativa, isenção de impostos e taxas dá outras providências” | 15/06/1973 |