Autoriza o Executivo ao pagamento de Médico e dá outras providências
Teodureto Porfirio da Rocha, Prefeito Municipal de Sarutaiá, faz saber que a Câmara Municipal decretou e ele promulga a seguinte lei:
Art 1º Fica o Poder Executivo autorizado a pagar ao Médico do Posto de saude a Municipio, contratado através de convênio Prefeitura-Estado a importância equivalente a 4 (quatro) salarios minimos vigente no Municipio.
Art 2º As despesas decorrentes de acôrdo com o artigo 1º da presente lei, correrão por conta de verbas proprias do orçamento vigente , suplementadas se necessário através de Decreto do Poder Executivo
Art 3º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrario
Prefeitura Municipal de Sarutaiá Em, 24 de Maio de 1984.
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TEODURETO PORFIRIO DA ROCHA
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada e publicada na Secretaria da P.M. na data supra.
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WALDEMAR GALHEIGO
SECRETARIO
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| LEI ORDINÁRIA Nº 1221, 15 DE JULHO DE 2016 | ‘'Autoriza o Executivo a promover o pagamento de Precatório, mediante o parcelamento do débito que especifica e dá outras providências.” | 15/07/2016 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1219, 24 DE JUNHO DE 2016 | "Autoriza o Executivo a promover o pagamento de Precatório, mediante o parcelamento do débito que especifica e dá outras providências.” | 24/06/2016 |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 59, 15 DE FEVEREIRO DE 2013 | DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, MODIFICA A FORMA DE PAGAMENTO DO 13° SALARIO, E CONCEDE O REAJUSTE A TÍTULO DE REPOSIÇÃO SALARIAL EM 5,10% (CINCO POR CENTO E DEZ DÉCIMOS) E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS” | 15/02/2013 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 957, 20 DE MAIO DE 2009 | “Institui a “Promoção de Incentivo ao pagamento do IPTU/ISS e taxas”, no exercício de 2.009 dá outras providências." | 20/05/2009 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 547, 08 DE JANEIRO DE 1997 | “Autoriza a Prefeitura Municipal a efetuar o pagamento de complementação salarial aos servidores inativos que especifica e dá outras providências" | 08/01/1997 |
