Autoriza o Executivo a promover o pagamento de Precatório, mediante o parcelamento do débito que especifica e dá outras providências
Art 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a promover o pagamento do Precatório originário do Processo n° 000568-40-2.011.8.26.0452, da Ia Vara Civil da Comarca de Piraju- SP, mediante o parcelamento do referido débito, nos termos acordados entre a Prefeitura Municipal de Sarutaiá e a SABESP (Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo).
Art 2º Fica autorizado a dar como garantia do pagamento das faturas vencidas dos órgãos da administração direta, indireta, fundações e autarquias do Município, à Sabesp pela prestação de serviços, a quota parte recebida pelo Município do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre A Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações- ICMS, a que ser refere o Artigo 158, IV e parágrafo Único, II, da Constituição Federal.
Parágrafo Único- A garantia de que trata o caput, inclui a interveniência do Banco do Brasil, ou outro que vier a substituí-lo, para executar o quanto necessário ao seu cumprimento.
Art 3º As despesas decorrentes da presente lei, serão cobertas com recursos provenientes do Orçamento em
Art 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sarutaiá, 24 de junho de 2.016.
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JOÃO ANTONIO FULONI
Prefeito Municipal
Publicada e registrada no Departamento da Secretária Municipal em igual data.
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Mara Soares Goulart Alher
SECRETÁRIA
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| LEI ORDINÁRIA Nº 1221, 15 DE JULHO DE 2016 | ‘'Autoriza o Executivo a promover o pagamento de Precatório, mediante o parcelamento do débito que especifica e dá outras providências.” | 15/07/2016 |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 59, 15 DE FEVEREIRO DE 2013 | DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, MODIFICA A FORMA DE PAGAMENTO DO 13° SALARIO, E CONCEDE O REAJUSTE A TÍTULO DE REPOSIÇÃO SALARIAL EM 5,10% (CINCO POR CENTO E DEZ DÉCIMOS) E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS” | 15/02/2013 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 957, 20 DE MAIO DE 2009 | “Institui a “Promoção de Incentivo ao pagamento do IPTU/ISS e taxas”, no exercício de 2.009 dá outras providências." | 20/05/2009 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 547, 08 DE JANEIRO DE 1997 | “Autoriza a Prefeitura Municipal a efetuar o pagamento de complementação salarial aos servidores inativos que especifica e dá outras providências" | 08/01/1997 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 133, 24 DE MAIO DE 1984 | “Autoriza o Executivo ao pagamento de Médico e dá .outras providências” | 24/05/1984 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1221, 15 DE JULHO DE 2016 | ‘'Autoriza o Executivo a promover o pagamento de Precatório, mediante o parcelamento do débito que especifica e dá outras providências.” | 15/07/2016 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1115, 28 DE MARÇO DE 2013 | "Autoriza o Poder Executivo a celebrar termo de parcelamento de Debito com clausula de confissão, junto ao INSS - Instituto Nacional de Seguridade Social/ Receita Federal, referente a debito, previdenciários da câmara Municipal de Sarutaiá e da Prefeitura municipal de Sarutaiá. | 28/03/2013 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1070, 12 DE AGOSTO DE 2011 | ‘’Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais para quitação de débitos tributários inscritos em divida ativa.” | 12/08/2011 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1041, 14 DE FEVEREIRO DE 2011 | "Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Parcelamento de Debito com clausula de Confissão, junto ao INSS - Instituto Nacional de Seguridade Social / Receita Federal, referente a débitos previdenciários da Prefeitura Municipal de Sarutaiá." | 14/02/2011 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1040, 21 DE JANEIRO DE 2011 | "Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Parcelamento de Debito com clausula de Confissão, junto ao INSS -Instituto Nacional de Seguridade Social / Receita Federal, referente a débitos previdenciários da Prefeitura Municipal de Sarutaiá." | 21/01/2011 |
