Autoriza o Poder Executivo a celebrar termo de parcelamento de Debito com clausula de confissão, junto ao INSS - Instituto Nacional de Seguridade Social/ Receita Federal, referente a debito, previdenciários da câmara Municipal de Sarutaiá e da Prefeitura municipal de Sarutaiá
Irineu Garcia de Oliveira, Prefeito Municipal de Sarutaiá, Estado de São Paulo faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei.
Art 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado pela câmara Municipal de Sarutaiá, a firmar termo de parcelamento de debito, 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas, com o instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, referente a débitos previdenciários.
Art 2º Fica o poder Executivo Municipal autorizado a abrir credito especial na Lei Orçamentária Anual/ exercício de 2013, no valor apurado da confissão de divida e parcelamento realizado perante a Receita Federal do Brasil, referente ás contribuições previdências que englobem o exercício de 2013, caso não esteja previsto no respectivo orçamento anual de 2013 - Encargos da Divida.
Parágrafo Único - o valor dos débitos previdenciários oriundos da confissão de divida e parcelamento realizado junto a Receita Federal do Brasil para o exercício de 2013 será apurado em função do valor de cada parcela dentro do exercício fiscal.
Art 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sarutaiá, 28 de Março de 2013.
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Irineu Garcia de Oliveira
PREFEITO MUNICIPAL
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| LEI ORDINÁRIA Nº 1453, 14 DE NOVEMBRO DE 2023 | “Altera o artigo 4º. da Lei 1.400, de 09 de setembro de 2022, que institui o Sistema de Controle Interno do Poder Legislativo, e dá outras providências.” | 14/11/2023 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1120, 15 DE MAIO DE 2013 | “Dispõe sobre autorização da Câmara Municipal para realizar despesas de pessoas inscritas na prova de seleção do Banco do Povo do Povo Paulista do Estado de São Paulo e dá outras providências | 15/05/2013 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 262, 12 DE MAIO DE 1989 | ‘Autoriza a Câmara Municipal e a Prefeitura Municipal de Sarutaiá, a celebrar convênio com o Instituto de Previdência do Estado de São Paulo, nos termos da Lei n° 4642, de 06 de agosto de 1985. | 12/05/1989 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5, 08 DE OUTUBRO DE 1975 | “Altera padrões de vencimentos de funcionários da Câmara Municipal” | 08/10/1975 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 20, 15 DE JUNHO DE 1973 | “Reajusta vencimentos do Diretor da Secretaria da Câmara Municipal e dá outras providências”.. | 15/06/1973 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1221, 15 DE JULHO DE 2016 | ‘'Autoriza o Executivo a promover o pagamento de Precatório, mediante o parcelamento do débito que especifica e dá outras providências.” | 15/07/2016 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1219, 24 DE JUNHO DE 2016 | "Autoriza o Executivo a promover o pagamento de Precatório, mediante o parcelamento do débito que especifica e dá outras providências.” | 24/06/2016 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1070, 12 DE AGOSTO DE 2011 | ‘’Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais para quitação de débitos tributários inscritos em divida ativa.” | 12/08/2011 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1041, 14 DE FEVEREIRO DE 2011 | "Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Parcelamento de Debito com clausula de Confissão, junto ao INSS - Instituto Nacional de Seguridade Social / Receita Federal, referente a débitos previdenciários da Prefeitura Municipal de Sarutaiá." | 14/02/2011 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1040, 21 DE JANEIRO DE 2011 | "Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Parcelamento de Debito com clausula de Confissão, junto ao INSS -Instituto Nacional de Seguridade Social / Receita Federal, referente a débitos previdenciários da Prefeitura Municipal de Sarutaiá." | 21/01/2011 |
