“Dispõe sobre revisão dos vencimentos do Prefeito e Vice-Prefeito Municipal.”

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LEI ORDINÁRIA Nº 865, 11 DE MAIO DE 2007

Assunto(s): Vencimentos

Em vigor

Dispõe sobre revisão dos vencimentos do Prefeito e Vice-Prefeito Municipal

ISNAR FRESCHI SOARES, Prefeito Municipal de Sarutaia, Estado de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte lei.

Art 1º Fica reajustado em 5%(cinco por cento) os vencimentos do Prefeito e Vice- Prefeito Municipal.

Art 2º As despesas decorrentes do cumprimento da presente lei, correrão por conta de dotação própria, consignada no Orçamento Vigente.

Art 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de Io de abril de 2.007.

Sarutaia, 11 de maio de 2.007.

__________________________________________
ISNAR FRESCHI SOARES
PREFEITO MUNICIPAL

Publicada e registrada no Departamento da Secretaria Municipal em igual data.

_________________________________________
Mara Soares Goulart Alher
Diretora da Secretaria

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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