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LEI ORDINÁRIA Nº 19, 18 DE SETEMBRO DE 1962
Assunto(s): Auxílio e Subvenções
Em vigor

"Autoriza o Prefeito Municipal receber auxílio financeiro do Governo do Estado, através do Departamento de Educação Física e Esportes, da Secretaria de Estado dos Negócios do Governo, para ser aplicado na construção de recanto e parques infantis"


O Prefeito Municipal de Sarutaiá

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a receber do Estado, através do Departamento de Educação Física e Esportes, da Secretaria de Estado dos negócios do Governo, para ser aplicado na construção de recanto e parques infantis, um auxílio financeiro de Cr 200.000,00 ( duzentos mil cruzeiros), podendo celebrar o respectivo contrato relacionado com o auxílio de que trata a presente lei.

Art 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Sarutaiá em 18 de setembro de 1962
________________________________

Prefeito Municipal
Registrada e Publicada na Secretaria da P.M. de Sarutaiá, em 18 de setembro de 1962
__________________________________

Secretario

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
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