Ir para o conteúdo

Autoriza a Prefeitura Municipal de Sarutaiá a receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido

ISNAR FRESCHI SOARES, Prefeito Municipal de Sarutaiá, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte lei.

Art 1º Fica o executivo municipal autorizado a :
I- Receber, através de repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido, procedentes do Tesouro do Estado;
II- Assinar com o Estado de São Paulo por meio da secretaria de Economia e Planejamento, através da Unidade de Articulação com Municípios o convênio necessário à obtenção dos recursos financeiros previstos no Inciso I deste artigo, bem como as cláusulas e condições estabelecidas pela referida Secretaria.
Parágrafo Único- A cobertura do crédito autorizado no inciso III será efetuada mediante a utilização dos recursos a serem repassados.

Art 2º Os recursos financeiros mencionados no artigo anterior destinar se áo a Obras de Infra Estrutura Urbana.

Art 3º Os encargos que a Prefeitura vier a assumir No referido convênio correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art 4º Esta lei entra cm vigor na data dc sua publicação, revogadas as disposições cm contrário.

Sarutaiá. 07 de abril de 2.006.

_______________________________________
ISNAR FRESCHI SOARES
PREFEITO MUNICIPAL

Publicada c registrada no Departamento da Secretaria Em igual data.

_________________________________________
MARA SOARES G. ALHER
DIRETORA DA SECRETARIA