Autoriza aquisição de imóvel, móveis e utensílios
O Prefeito Municipal de Sarutaiá faz saber que a Câmara Municipal decretou e ele promulga a lei seguinte:
Art 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir do Sr. Gesuardo de Souza e sua mulher, para instalação do Paço Municipal, os seguintes bens:
a)- Um prédio e respectivo terreno, sito a Praça Adolfo Ramos da Silva, n° 51, pelo preço certo ajustado de ------ Cr 400.000,00
b)- Móveis, utensílios, aparelhos e instalação para alto-falantes, pelo preço certo e ajustado de ---------------------- Cr 150.000,00
Art 2º As despesas decorrentes do Artigo 1° desta Lei, correrão por conta de crédito especial já autorizado.
Art 3º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sarutaiá em 24 de agosto de 1963.
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Prefeito Municipal
Registrada e Publicada na Secretaria da P.M. de Sarutaiá, em 24 de agosto de 1963.
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Secretario
| Ato | Ementa | Data |
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| LEI ORDINÁRIA Nº 1261, 22 DE MARÇO DE 2018 | "Autoriza a aquisição e doação de peixes durante o triênio 2018-2020 destinados ao evento FEST PESQUE e dá outras providências". | 22/03/2018 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1188, 15 DE MAIO DE 2015 | ‘'Autoriza o Poder Executivo a custear despesas de manutenção e aquisição de equipamentos de pequeno valor do Destacamento da Policia Militar de Sarutaiá, na forma que especifica e dá outras providências.” | 15/05/2015 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1175, 02 DE DEZEMBRO DE 2014 | “Autoriza a aquisição de imóvel destinado a construção de casas populares no município e da outras providências.” | 02/12/2014 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1158, 11 DE ABRIL DE 2014 | “Autoriza o Poder Executivo a custear despesas de manutenção e aquisição de equipamentos de pequeno valor do Destacamento da Policia Militar de Sarutaiá, na forma que especifica e dá outras providências.” | 11/04/2014 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1116, 28 DE MARÇO DE 2013 | "Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria do Estado de Desenvolvimento Social, objetivando a transferência de recursos para aquisição de equipamentos e materiais de natureza permanente". | 28/03/2013 |
