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LEI ORDINÁRIA Nº 1158, 11 DE ABRIL DE 2014
Assunto(s): Aquisições , Orça Receita/Despesa
Em vigor

Autoriza o Poder Executivo a custear despesas demanutenção e aquisição de equipamentos de pequeno valor doDestacamento da Policia Militar de Sarutaiá, na forma que especifica e dáoutras providências

JOÃO ANTONIO FULONI, Prefeito Municipal de Sarutaiá, Estado de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a seguinte lei.

Art 1ºFica o Poder Executivo de Sarutaiá autorizado a custear despesas de manutenção e de aquisição de equipamentos de pequeno valor do Destacamento da Policia Militar de Sarutaiá, situado à Rua Sete de Setembro, n° 939, Centro, sediada neste Município, no valor de até R$ 450,00(quatrocentos e cinquenta reais) por mês, no período de abril/2.014 a abril/2.015.
Parágrafo 1º- As aquisições de equipamentos serão realizadas pela Prefeitura Municipal mediante requisição da corporação, que serão cadastrados no patrimônio do Município, mas cedidos ao uso da Policia Militar que ficará responsável pela sua conservação e devolução à municipalidade, quando da não utilização mais do equipamento
Parágrafo 2º- A Policia Militar deverá realizar a prestação do dinheiro gasto mensalmente para a Prefeitura Municipal.

Art 1ºAs despesas decorrentes da aplicação desta lei, correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento em vigor e futuros.

Art 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sarutaiá, 11 de abril de 2.014.

____________________________________
JOAO ANTONIO FULONI
Prefeito Municipal

Publicada e registrada no Departamento da Secretaria Municipal em igual data.

___________________________________
Mara Soares Goulart Alher
SECRETÁRIA


* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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