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Orça a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento do Município de Sarutaiá para o Exercício Financeiro de 2016 (Dois Mil e Dezesseis)

JOÃO ANTONIO FULONI, Prefeito do Município de Sarutaiá, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art 1º O orçamento programa do Município de Sarutaiá, para o exercício financeiro de 2016, orça a Receita e Fixa a Despesa em R$ 15.399.763,00 (Quinze milhões, trezentos e noventa e nove mil, setecentos e sessenta e três reais).

Art 2º Arrecadar-se-á Receita na conformidade da Legislação em vigor e das especificações constantes do anexo 2 da Lei n.° 4.320, com o seguinte desdobramento:

Art 3º As despesas serão realizadas conforme o seguinte desdobramento:
1 - POR CATEGORIAS ECONÔMICA

Art 4º Fica o Poder Executivo autorizado a:
I.    - Realizar operações de crédito por antecipação de receita, nos termos da legislação em vigor;
II.    - Realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação em vigor;
III.   - Abrir créditos adicionais até o limite de 10% (dez por cento) do orçamento das despesas, utilizando como fonte de recursos;
a)    O excesso de arrecadação própria verificada, considerando a tendência do exercício, nos termos do § 3o do art. 43 da Lei 4.320/64.
b)    O limite da Reserva de Contingência, constante do Anexo de Riscos Fiscais.
c)    O Superávit Financeiro do exercício anterior.
d)    A anulação parcial das dotações vigentes.
IV.   - Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 10% (dez por cento) do orçamento das despesas, para atender as alterações orçamentárias entre “Elementos de Despesa” da mesma “Categoria Econômica” de cada “Categoria de Programação”, utilizando como fonte de recursos o resultado da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais autorizados em lei, nos termos do § Io, inciso III do art. 43 da Lei 4.320/64.
IV - Contingenciar parte das dotações, quando a evolução da receita comprometer os resultados previstos, na forma do parágrafo § 2o do artigo 9o da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art 5º Esta lei entrará em vigor no dia 1º (primeiro) de janeiro de 2.016 (DOIS MIL E DEZESSEIS), revogadas as disposições em contrário.

Sarutaiá 18 de dezembro de 2.016.

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JOÃO ANTONIO FULONI
Prefeito Municipal

Publicada e registrada no  Departamento da Secretaria em igual data.

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Mara Soares Goulart Alher
Secretária