Orça a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento do Município de Sarutaiá para o Exercício Financeiro de 2019
ISNAR FRESCHI SOARES, Prefeito do Município de Sarutaiá, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art 1º O orçamento geral do Município de Sarutaiá, para o exercício financeiro de 2019, estima a Receita e Fixa a Despesa em R$ 16.552.400,00 (dezesseis milhões quinhentos e cinquenta dois mil e quatrocentos reais), discriminados pelo anexo desta Lei.
Art 2º A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, renda e outras receitas correntes e de capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações constantes do anexo n° 2 da Lei n.° 4.320, com o seguinte desdobramento:
RECEITAS CORRENTES |
19.198.400,00 |
Receita Tributária |
614.000,00 |
Receita de Contribuições |
115.250,00 |
Receita Patrimonial |
126.150,00 |
Transferências Correntes |
18.021.000,00 |
Outras Receitas Correntes |
322.000,00 |
RECEITAS DE CAPITAL |
4.400,00 |
Alienação de Bens |
2.400,00 |
Transferência de Capital |
2.000,00 |
TOTAL DA RECEITA |
16.552.400,00 |
DEDUÇÕES DA RECEITA |
2.650.400,00 |
DEDUÇÕES DA RECEITA |
2.650.400,00 |
TOTAL DA RECEITA |
16.552.400,00 |
Art 3º As despesas serão realizadas segundo a discriminação dos quadros Programas do Trabalho e Natureza da Despesa, que apresenta o seguinte desdobramento:
01 - POR FUNÇÃO DE GOVERNO |
|
01 - Legislativa |
770.000,00 |
04 - Administração |
4.255.000,00 |
08 - Assistência Social |
907.000,00 |
10 - Saúde |
3.928.400,00 |
12 - Educação |
4.514.000,00 |
15 - Urbanismo |
791.000,00 |
20 - Agricultura |
141.000,00 |
26 - Transporte |
277.000,00 |
27 - Desporto e Lazer |
21.000,00 |
28- Encargos Especiais |
472.000,00 |
99 - Reserva de Contingência |
476.000,00 |
TOTAL GERAL |
16.552.400,00 |
02 - POR SUBFUNÇÂO DE GOVERNO |
|
031 - Ação Legislativa |
770.000,00 |
122 - Administração Geral |
3.907.000,00 |
123 - Administração Financeira |
348.000,00 |
241 - Assistência do Idoso |
7.000,00 |
243 - Assistência à Criança e ao Adolescente |
97.000,00 |
244 - Assistência Comunitária |
803.000,00 |
301 - Atenção Básica |
3.928.400,00 |
306 - Alimentação e Nutrição |
362.000,00 |
361 - Ensino Fundamental |
4.021.000,00 |
364 - Ensino Superior |
4.000,00 |
365 - Educação Infantil |
127.000,00 |
452 - Serviços Urbanos |
791.000,00 |
606 - Extensão Rural |
141.000,00 |
782 - Transporte Rodoviário |
277.000,00 |
812 - Desporto Comunitário |
21.000,00 |
843 -Serviço da Dívida Interna |
307.000,00 |
846 - Outros Encargos Especiais |
165.000,00 |
999 - Reserva de Contingência |
476.000,00 |
TOTAL |
16.552.400,00 |
03 - POR CATEGORIAS ECONÔMICA |
|
Despesas Correntes |
15.671.900,00 |
Despesas de Capital |
404.500,00 |
Reserva de Contingência |
476.000,00 |
TOTAL DA DESPESA |
16.552.400,00 |
04 - POR ORGÃO DE ADMINISTRAÇÃO |
|
01.00.00 - PODER LEGISLATIVO |
770.000,00 |
01.01.00 - Câmara Municipal |
770.000,00 |
02.00.00 - PODER EXECUTIVO |
15.782.400,00 |
02.01.00 - Gabinete e Dependências |
577.000,00 |
02.02.00 - Administração e Finanças |
4.633.000,00 |
02.03.00 - Educação |
4.514.000,00 |
02.04.00 - Desporto e Lazer |
21.000,00 |
02.05.00 - Saúde |
3.928.400,00 |
02.06.00 - Assistência Social |
900.000,00 |
02.07.00 - Setor de Estradas de Rodagem |
277.000,00 |
02.08.00 - Serviços Urbanos |
791.000,00 |
02.09.00 - Agricultura |
141.000,00 |
TOTAL |
16.552.400,00 |
Art 4º Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - Realizar operações de crédito por antecipação de receita, nos termos da legislação em vigor;
II - Realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação em vigor;
III - Abrir créditos adicionais até o limite de 10% (dez por cento) do orçamento das despesas, utilizando como fonte de recursos:
a) O excesso de arrecadação própria verificada, considerando a tendência do exercício, nos termos do § 3º do art. 43 da Lei 4.320/64.
b) O limite da Reserva de Contingência, constante do Anexo de Riscos Fiscais.
c) O Superávit Financeiro do exercício anterior.
d) A anulação parcial das dotações vigentes.
IV - Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 10% (dez por cento) do orçamento das despesas, para atender as alterações orçamentárias entre "Elementos de Despesa" da mesma "Categoria Econômica" de cada "Categoria de Programação", utilizando como fonte de recursos o resultado da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais autorizados em lei, nos termos do § Io, inciso III do art. 43 da Lei 4.320/64.
V - Contingenciar parte das dotações, quando a evolução da receita comprometer os resultados previstos, na forma do parágrafo § 2o do artigo 9o da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art 5º Pela presente, ficam alterados a PPA.e LDO.
Art 6º Esta Lei entrará em vigor no dia Io (primeiro) de janeiro de 2019 (dois mil e dezenove), revogadas as disposições em contrário.
Sarutaiá, em 28 de Novembro de 2018.
__________________________________
ISNAR FRESCHI SOARES
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado e registrado na Secretaria Municipal em igual data.
_________________________________
OSMAR SOARES FRESCHI
SECRETÁRIO AD HOC
Ato | Ementa | Data |
---|---|---|
LEI ORDINÁRIA Nº 1226, 25 DE NOVEMBRO DE 2016 | "Orça a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento do Município de Sarutaiá para o Exercício Financeiro de 2017 (Dois Mil e Dezessete)" | 25/11/2016 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1203, 18 DE DEZEMBRO DE 2015 | “Orça a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento do Município de Sarutaiá para o Exercício Financeiro de 2016 (Dois Mil e Dezesseis).” | 18/12/2015 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1174, 02 DE DEZEMBRO DE 2014 | “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Sarutaiá, para o exercício financeiro 2015”. | 02/12/2014 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1158, 11 DE ABRIL DE 2014 | “Autoriza o Poder Executivo a custear despesas de manutenção e aquisição de equipamentos de pequeno valor do Destacamento da Policia Militar de Sarutaiá, na forma que especifica e dá outras providências.” | 11/04/2014 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1142, 20 DE DEZEMBRO DE 2013 | “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Sarutaiá, para o exercício financeiro 2014”. | 20/12/2013 |