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LEI ORDINÁRIA Nº 1272, 28 DE NOVEMBRO DE 2018
Assunto(s): Orça Receita/Despesa
Em vigor

Orça a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento do Município de Sarutaiá para o Exercício Financeiro de 2019

ISNAR FRESCHI SOARES, Prefeito do Município de Sarutaiá, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art 1º O orçamento geral do Município de Sarutaiá, para o exercício financeiro de 2019, estima a Receita e Fixa a Despesa em R$ 16.552.400,00 (dezesseis milhões quinhentos e cinquenta dois mil e quatrocentos reais), discriminados pelo anexo desta Lei.

Art 2º A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, renda e outras receitas correntes e de capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações constantes do anexo n° 2 da Lei n.° 4.320, com o seguinte desdobramento:

RECEITAS CORRENTES

19.198.400,00

Receita Tributária

614.000,00

Receita de Contribuições

115.250,00

Receita Patrimonial

126.150,00

Transferências Correntes

18.021.000,00

Outras Receitas Correntes

322.000,00

RECEITAS DE CAPITAL

4.400,00

Alienação de Bens

2.400,00

Transferência de Capital

2.000,00

TOTAL DA RECEITA

16.552.400,00

DEDUÇÕES DA RECEITA

2.650.400,00

DEDUÇÕES DA RECEITA

2.650.400,00

TOTAL DA RECEITA

16.552.400,00

Art 3ºAs despesas serão realizadas segundo a discriminação dos quadros Programas do Trabalho e Natureza da Despesa, que apresenta o seguinte desdobramento:

01 - POR FUNÇÃO DE GOVERNO

01 - Legislativa

770.000,00

04 - Administração

4.255.000,00

08 - Assistência Social

907.000,00

10 - Saúde

3.928.400,00

12 - Educação

4.514.000,00

15 - Urbanismo

791.000,00

20 - Agricultura

141.000,00

26 - Transporte

277.000,00

27 - Desporto e Lazer

21.000,00

28- Encargos Especiais

472.000,00

99 - Reserva de Contingência

476.000,00

TOTAL GERAL

16.552.400,00


02 - POR SUBFUNÇÂO DE GOVERNO

031 - Ação Legislativa

770.000,00

122 - Administração Geral

3.907.000,00

123 - Administração Financeira

348.000,00

241 - Assistência do Idoso

7.000,00

243 - Assistência à Criança e ao Adolescente

97.000,00

244 - Assistência Comunitária

803.000,00

301 - Atenção Básica

3.928.400,00

306 - Alimentação e Nutrição

362.000,00

361 - Ensino Fundamental

4.021.000,00

364 - Ensino Superior

4.000,00

365 - Educação Infantil

127.000,00

452 - Serviços Urbanos

791.000,00

606 - Extensão Rural

141.000,00

782 - Transporte Rodoviário

277.000,00

812 - Desporto Comunitário

21.000,00

843 -Serviço da Dívida Interna

307.000,00

846 - Outros Encargos Especiais

165.000,00

999 - Reserva de Contingência

476.000,00

TOTAL

16.552.400,00


03 - POR CATEGORIAS ECONÔMICA

Despesas Correntes

15.671.900,00

Despesas de Capital

404.500,00

Reserva de Contingência

476.000,00

TOTAL DA DESPESA

16.552.400,00


04 - POR ORGÃO DE ADMINISTRAÇÃO

01.00.00 - PODER LEGISLATIVO

770.000,00

01.01.00 - Câmara Municipal

770.000,00

02.00.00 - PODER EXECUTIVO

15.782.400,00

02.01.00 - Gabinete e Dependências

577.000,00

02.02.00 - Administração e Finanças

4.633.000,00

02.03.00 - Educação

4.514.000,00

02.04.00 - Desporto e Lazer

21.000,00

02.05.00 - Saúde

3.928.400,00

02.06.00 - Assistência Social

900.000,00

02.07.00 - Setor de Estradas de Rodagem

277.000,00

02.08.00 - Serviços Urbanos

791.000,00

02.09.00 - Agricultura

141.000,00

TOTAL

16.552.400,00

Art 4ºFica o Poder Executivo autorizado a:
I - Realizar operações de crédito por antecipação de receita, nos termos da legislação em vigor;
II - Realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação em vigor;
III - Abrir créditos adicionais até o limite de 10% (dez por cento) do orçamento das despesas, utilizando como fonte de recursos:
a) O excesso de arrecadação própria verificada, considerando a tendência do exercício, nos termos do § 3º do art. 43 da Lei 4.320/64.
b) O limite da Reserva de Contingência, constante do Anexo de Riscos Fiscais.
c) O Superávit Financeiro do exercício anterior.
d) A anulação parcial das dotações vigentes.
IV - Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 10% (dez por cento) do orçamento das despesas, para atender as alterações orçamentárias entre "Elementos de Despesa" da mesma "Categoria Econômica" de cada "Categoria de Programação", utilizando como fonte de recursos o resultado da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais autorizados em lei, nos termos do § Io, inciso III do art. 43 da Lei 4.320/64.
V - Contingenciar parte das dotações, quando a evolução da receita comprometer os resultados previstos, na forma do parágrafo § 2o do artigo 9o da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art 5ºPela presente, ficam alterados a PPA.e LDO.

Art 6ºEsta Lei entrará em vigor no dia Io (primeiro) de janeiro de 2019 (dois mil e dezenove), revogadas as disposições em contrário.

Sarutaiá, em 28 de Novembro de 2018.

__________________________________
ISNAR FRESCHI SOARES
PREFEITO MUNICIPAL

Publicado e registrado na Secretaria Municipal em igual data.

_________________________________
OSMAR SOARES FRESCHI
SECRETÁRIO AD HOC

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
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LEI ORDINÁRIA Nº 1203, 18 DE DEZEMBRO DE 2015 “Orça a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento do Município de Sarutaiá para o Exercício Financeiro de 2016 (Dois Mil e Dezesseis).” 18/12/2015
LEI ORDINÁRIA Nº 1174, 02 DE DEZEMBRO DE 2014 “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Sarutaiá, para o exercício financeiro 2015”. 02/12/2014
LEI ORDINÁRIA Nº 1158, 11 DE ABRIL DE 2014 “Autoriza o Poder Executivo a custear despesas de manutenção e aquisição de equipamentos de pequeno valor do Destacamento da Policia Militar de Sarutaiá, na forma que especifica e dá outras providências.” 11/04/2014
LEI ORDINÁRIA Nº 1142, 20 DE DEZEMBRO DE 2013 “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Sarutaiá, para o exercício financeiro 2014”. 20/12/2013
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