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Atualizado em: 27/01/2021 às 11h03

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LEI ORDINÁRIA Nº 15, 13 DE OUTUBRO DE 1972

Assunto(s): Convênios

Em vigor

Autoriza assinatura de convênio com a Delegacia Regional do Trabalho e dá outras providências

O Prefeito Municipal de Sarutaiá faz saber que a Câmara Municipal decretou e êle promulga a seguinte lei:

Art 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a assinar convênio com a Delegacia Regional do trabalho em São Paulo, para o fim especial de emissão e distribuição de Carteiras Profissionais, aos trabalhadores.

Art 2º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SARUTAIÁ
em 13 de outubro de 1972

_____________________________________

Pedro Alcântara Junior
PREFEITO MUNICIPAL

Registrada e publicada na
Secretaria da P.M. de Sarutaiá, em 13 de outubro de 1972.

_____________________________________
Alfredo Martins da Silva
Secretário

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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