Altera o parágrafo 2º do Artigo 27 do Código Tributário Municipal
O Prefeito Municipal de Sarutaiá, faz saber que a Câmara Municipal decretou e êle promulga a seguinte lei:
Art 1º Fica alterado, da seguinte forma, o parágrafo 2º do Artigo 27 do Código Tributário Municipal
Parágrafo 2º - Expirado o prazo para o pagamento à boca do cofre, ficam os contribuintes sujeitos a multa de 10% (dez por cento), até o prazo de 30(trinta)dias; esgotado êsse prazo, cobrar-se-à multa de 30%(trinta por cento)acrescida de juros e mora de 1%(um por cento)ao mês, contados sôbre a importância devida, até seu pagamento
Parágrafo 3º - As multas constantes do parágrafo anterior, serão aplicadas somente aos impostos que forem lançados após a publicação desta lei.
Art 2º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sarutaiá
Em 15 de outubro de 1973
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Teodureto Porfírio da Rocha
PREFEITO MUNICIPAL.
Registrada e publicada na
Secretaria da P.M. de Sarutaiá, em 15 de outubro de 1973
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Alfredo Martins da Silva
Secretário
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| DECRETO Nº 7/2021, 04 DE JANEIRO DE 2021 | “Dispõe sobre atualização dos valores relativos aos tributos municipais para o exercício de 2021, e das outras providências.” | 04/01/2021 |
| DECRETO Nº 6/2021, 04 DE JANEIRO DE 2021 | “Dispõe sobre a fixação do valor mínimo por hectare, nas transmissões de bens imóveis localizados na zona rural do município de Sarutaiá, para efeito do Imposto Sobre Transmissões de Bens Imóveis – ITBI e dá outras providências”. | 04/01/2021 |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 776, 23 DE DEZEMBRO DE 2003 | Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Sarutaiá | 23/12/2003 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 169, 13 DE SETEMBRO DE 1986 | “Revoga dispositivos do Código Tributário do Municipio de Sarutaiá e dá outras providências” | 13/09/1986 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 161, 18 DE NOVEMBRO DE 1985 | “Altera dispositivo do Codigo Tributário do Municipio de Sarutaiá e dá outras.providências” | 18/11/1985 |
