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DECRETO Nº 06, DE 04 DE JANEIRO DE 2021.
 
 
“Dispõe sobre a fixação do valor mínimo por hectare, nas transmissões de bens imóveis localizados na zona rural do município de Sarutaiá, para efeito do Imposto Sobre Transmissões de Bens Imóveis – ITBI e dá outras providências”.
 
 
                   ISNAR FRESCHI SOARES, Prefeito Municipal de Sarutaiá, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que o cargo lhe confere;
 
CONSIDERANDO o artigo 62, parágrafo 1º da Lei Complementar nº 97/2017;
 
 
DECRETA:
 
Artigo 1º - Fica fixado em R$ 22.585,27 (vinte e dois mil, quinhentos e oitenta e cinco reais e vinte e sete centavos)  o valor mínimo por hectare, para efeito de recolhimento do ITBI - Imposto Sobre Transmissões de Bens Imóveis, nas transmissões de bens imóveis localizados na Zona Rural do Município de Sarutaiá, a partir de da data deste Decreto Municipal.
 
Artigo 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Sarutaiá, 04 de janeiro de 2021.
 
 
ISNAR FRESCHI SOARES
PREFEITO MUNICIPAL
 
Publicado e registrado no Departamento da Secretaria Municipal em igual data.
 
OSMAR SOARES FRESCHI
SECRETARIO AD HOC