Autoriza doação de terreno a Entidade Religiosa e dá outras providências
Teodureto Portifiro da Rocha, Prefeito Municípal de Sarutaiá, Estado de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal de Sarutaiá decretou e ele promulga a seguinte lei:
Art 1º Fica, o Poder Executivo, autorizado a doação de um terreno localizado a Rua 13 de Maio de propriedade da Prefeitura Municipal de Sarutaiá á Igreja do Evangelho Quadrangular, inscrito na C.G.C. 62955505/0213-26, com as seguintes medidas: 12,00 metros com frente para a rua 13 de Maio por 30,00 metros da frente aos fundos.
Fica Poder Executivo autorizado a proceder a doação de um terrno localizado a Rua 13 de Maio, propriedade da Prefeitura Municpial, à Igreja do Evangelho Quadrangular inscrito no CGC 62955505/0213-26, com 17 metros de frente por 30,00 metros da frente aos fundos, já outorizado peal Lei nº 154 de 14 de Junho de 1985 com medidas de 12,00 metros de frente por 30,00 metros da frente aos fundos.(Redação dada pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 190, 24 DE ABRIL DE 1987)
Art 2º O titulo definitivo do terreno será autorizado a donatária após o termino do processo de desapropriação por parte desta prefeitura.
Art 3º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sarutaiá Em, 14 de Junho de 1.985
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Teodureto Porfirio Da Rocha
Prefeito Municipal
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| LEI ORDINÁRIA Nº 1448, 15 DE SETEMBRO DE 2023 | Dispõe sobre a doação de imóvel público que especifica para atividade empresarial no Município de Sarutaiá e dá outras providências. | 15/09/2023 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1447, 15 DE SETEMBRO DE 2023 | Dispõe sobre a doação de imóvel público que especifica para atividade empresarial no Município de Sarutaiá e dá outras providências. | 15/09/2023 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1307, 26 DE DEZEMBRO DE 2019 | Dispõe sobre a doação de imóvel público que especifica para atividade empresarial no Município de Sarutaiá e dá outras providências. | 26/12/2019 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1306, 26 DE DEZEMBRO DE 2019 | Dispõe sobre a doação de imóvel público que especifica para atividade empresarial no Município de Sarutaiá e dá outras providências. | 26/12/2019 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1305, 26 DE DEZEMBRO DE 2019 | Dispõe sobre a doação de imóvel público que especifica para atividade empresarial no Município de Sarutaiá e dá outras providências. | 26/12/2019 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1178, 02 DE DEZEMBRO DE 2014 | “Autoriza a celebração de convênio entidades sociais para abrigar dependentes químicos e pacientes com doença mental residentes no município e da outras providências.” | 02/12/2014 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 536, 13 DE SETEMBRO DE 1996 | "autoriza o Executivo a doar terreno a entidade religiosa e dá outras providências" | 13/09/1996 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 518, 12 DE ABRIL DE 1996 | "Autoriza o Executivo a doar terreno a entidade religiosa e dá outras providências." | 12/04/1996 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 340, 18 DE SETEMBRO DE 1992 | "autoriza o poder público a fixar convênio com entidades públicas ou privadas visando a realização de exame para detectar ação precoce da fecilcetonuria é do (ilegível) fechar " | 18/09/1992 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 213, 12 DE FEVEREIRO DE 1988 | “Autoriza a doação do material a Entidade Asssitencial e dá outras providências” | 12/02/1988 |
