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LEI ORDINÁRIA Nº 1178, 02 DE DEZEMBRO DE 2014
Assunto(s): Convênios , Entidades Afins
Em vigor

Autoriza a celebração de convênio entidades sociais para abrigar dependentes químicos e pacientes com doença mental residentes no município e da outras providências

O PREFEITO MUNICIPAL DE SARUTAIÁ, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona c promulga a seguinte Lei.

Art 1º Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a celebrar convênios com Entidades Sociais, objetivando abrigar dependentes químicos e pacientes com doença mental residentes no município.

Art 2º Os referidos convênios serão custeados com os recursos do Fundo Municipal da Saúde para execução de programas previstos no Plano Municipal dc Saúde.

Art 3ºAs despesas decorrentes da execução da presente Lei ocorrerão através de dotações orçamentárias constantes do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Art 5ºRevogam-se as disposições em contrario.

Prefeitura Municipal de Sarutaiá, em 02 de dezembro de 2014.

_______________________________
JOÃO ANTONIO FULONI
Prefeito Municipal

Registrada e Publicada na Secretaria Administrativa em data supra.

______________________________
MARA SOARES GOULART ALHER
Secretaria

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
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Ato Ementa Data
LEI ORDINÁRIA Nº 1289, 13 DE AGOSTO DE 2019  Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, através da Secretaria da Segurança Pública, objetivando a mútua cooperação em atividades de segurança pública. 13/08/2019
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