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Atualizado em: 27/01/2021 às 11h03

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LEI ORDINÁRIA Nº 1178, 02 DE DEZEMBRO DE 2014

Assunto(s): Convênios , Entidades Afins

Em vigor

Autoriza a celebração de convênio entidades sociais para abrigar dependentes químicos e pacientes com doença mental residentes no município e da outras providências

O PREFEITO MUNICIPAL DE SARUTAIÁ, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona c promulga a seguinte Lei.

Art 1º Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a celebrar convênios com Entidades Sociais, objetivando abrigar dependentes químicos e pacientes com doença mental residentes no município.

Art 2º Os referidos convênios serão custeados com os recursos do Fundo Municipal da Saúde para execução de programas previstos no Plano Municipal dc Saúde.

Art 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei ocorrerão através de dotações orçamentárias constantes do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Art 5º Revogam-se as disposições em contrario.

Prefeitura Municipal de Sarutaiá, em 02 de dezembro de 2014.

_______________________________
JOÃO ANTONIO FULONI
Prefeito Municipal

Registrada e Publicada na Secretaria Administrativa em data supra.

______________________________
MARA SOARES GOULART ALHER
Secretaria

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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