Altera dispositivo do Codigo Tributário do Municipio de Sarutaiá e dá outras providências
Teodorico Portifiro da Rocha, Prefeito Municípal de Sarutaiá, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art 1º O artigo 270 da Lei Municipal nº12/66 de 31 de Dezembro de 1966 e seu parágrafo Único passa a vigorar com a seguinte redação: Artº 270- A Contribuição de Melhorías será paga de uma só vez, quando ainferior a metade do salario mínimo vigente, ou quando superiora esta quantia em prestações mensais, não podendo o prazo para recolhimentos parcelados ser superior a 48(quarenta e oito) meses, nem a prestação ser inferior a 10%(deis por cento) so salário mínimo vigente.
§ Único- No caso de pagamento em prestações o laçamento será efetuado pelo valor da época convertido em ORTNs(Obrigações Reajustaveis do Tesouro Nacional) para efeito de atualização de valores e recebimentos.
Art 2º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sarutaiá, em 18 de Novembro de 1.985
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TEODURETO PORFIRIO DA ROCHA
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada e publicada na Secretaría da P.M.-na data supra.
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| DECRETO Nº 7/2021, 04 DE JANEIRO DE 2021 | “Dispõe sobre atualização dos valores relativos aos tributos municipais para o exercício de 2021, e das outras providências.” | 04/01/2021 |
| DECRETO Nº 6/2021, 04 DE JANEIRO DE 2021 | “Dispõe sobre a fixação do valor mínimo por hectare, nas transmissões de bens imóveis localizados na zona rural do município de Sarutaiá, para efeito do Imposto Sobre Transmissões de Bens Imóveis – ITBI e dá outras providências”. | 04/01/2021 |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 776, 23 DE DEZEMBRO DE 2003 | Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Sarutaiá | 23/12/2003 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 169, 13 DE SETEMBRO DE 1986 | “Revoga dispositivos do Código Tributário do Municipio de Sarutaiá e dá outras providências” | 13/09/1986 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 22, 15 DE OUTUBRO DE 1973 | “Altera o parágrafo 2º do Artigo 27 do Código Tributário Municipal" | 15/10/1973 |
