“Autoriza a doação de terreno a entidade e dá outras providências”

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LEI ORDINÁRIA Nº 184, 10 DE ABRIL DE 1987

Assunto(s): Doações Efetuadas , Entidades Afins

Em vigor

Autoriza a doação de terreno a entidade e dá outras providências

Teodureto Portifiro da Rocha, Prefeito Municípal de Sarutaiá, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal decretou e ele promulga a seguinte lei:

Art 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a doação de um terreno localizado a Rua 13 de Maio, de propriedade da Prefeitura Municipal medindo 11,10 metros de frente por 30,00 metros da frente ao fundo á Associação Cultural de Laser e Comunitária União Futebol Clube com sede a Rua 15 de Novembro, 507 CGC nº 51 504 009 0001-70, com a finalidade de o mesmo proceder a sorteio e com recursos arrecadados dar continuação as óbras de sua séde Social.

Art 2º O Titulo definitivo do terreno será outorgado ao sorteado e donatário do terreno na época em que a Prefeitura possuir o documento de posse definitivo do terreno, objeto de desapropriação conforme decreto nº 119/81.

Art 3º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Prefeitura Municipal de Sarutaiá, Em, 10 de Abril de 1.987

______________________________________
Teodureto Porfirio Da Rocha
Prefeito Municipal

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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