Autoriza a doação de terreno a entidade e dá outras providências
Teodureto Portifiro da Rocha, Prefeito Municípal de Sarutaiá, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal decretou e ele promulga a seguinte lei:
Art 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a doação de um terreno localizado a Rua 13 de Maio, de propriedade da Prefeitura Municipal medindo 11,10 metros de frente por 30,00 metros da frente ao fundo á Associação Cultural de Laser e Comunitária União Futebol Clube com sede a Rua 15 de Novembro, 507 CGC nº 51 504 009 0001-70, com a finalidade de o mesmo proceder a sorteio e com recursos arrecadados dar continuação as óbras de sua séde Social.
Art 2º O Titulo definitivo do terreno será outorgado ao sorteado e donatário do terreno na época em que a Prefeitura possuir o documento de posse definitivo do terreno, objeto de desapropriação conforme decreto nº 119/81.
Art 3º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Prefeitura Municipal de Sarutaiá, Em, 10 de Abril de 1.987
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Teodureto Porfirio Da Rocha
Prefeito Municipal
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| LEI ORDINÁRIA Nº 1448, 15 DE SETEMBRO DE 2023 | Dispõe sobre a doação de imóvel público que especifica para atividade empresarial no Município de Sarutaiá e dá outras providências. | 15/09/2023 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1447, 15 DE SETEMBRO DE 2023 | Dispõe sobre a doação de imóvel público que especifica para atividade empresarial no Município de Sarutaiá e dá outras providências. | 15/09/2023 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1307, 26 DE DEZEMBRO DE 2019 | Dispõe sobre a doação de imóvel público que especifica para atividade empresarial no Município de Sarutaiá e dá outras providências. | 26/12/2019 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1306, 26 DE DEZEMBRO DE 2019 | Dispõe sobre a doação de imóvel público que especifica para atividade empresarial no Município de Sarutaiá e dá outras providências. | 26/12/2019 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1305, 26 DE DEZEMBRO DE 2019 | Dispõe sobre a doação de imóvel público que especifica para atividade empresarial no Município de Sarutaiá e dá outras providências. | 26/12/2019 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1178, 02 DE DEZEMBRO DE 2014 | “Autoriza a celebração de convênio entidades sociais para abrigar dependentes químicos e pacientes com doença mental residentes no município e da outras providências.” | 02/12/2014 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 536, 13 DE SETEMBRO DE 1996 | "autoriza o Executivo a doar terreno a entidade religiosa e dá outras providências" | 13/09/1996 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 518, 12 DE ABRIL DE 1996 | "Autoriza o Executivo a doar terreno a entidade religiosa e dá outras providências." | 12/04/1996 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 340, 18 DE SETEMBRO DE 1992 | "autoriza o poder público a fixar convênio com entidades públicas ou privadas visando a realização de exame para detectar ação precoce da fecilcetonuria é do (ilegível) fechar " | 18/09/1992 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 213, 12 DE FEVEREIRO DE 1988 | “Autoriza a doação do material a Entidade Asssitencial e dá outras providências” | 12/02/1988 |
