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LEI ORDINÁRIA Nº 349, 15 DE FEVEREIRO DE 1993

Assunto(s): Servidores Municipais

Em vigor

Conserve cesta básica aos servidores municipais e dá outras providências

Teodoreto Porfírio da Rocha Prefeito Municipal de Sarutaiá, Estado de São Paulo, faz saber que a câmara municipal aprovou e ele promulga a seguinte lei

Art 1º fica o poder executivo Municipal autorizado a conceder aos servidores municipais uma cesta básica no valor de 600000 cruzeiros.

Art 2º as despesas decorrentes da presente lei, correrão por conta de dotações orçamentárias vigentes suplementadas se necessário.

Art 3º esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sarutaiá, 15 de fevereiro de 1993.

_________________________________

Flávio Rossi

Prefeito Municipal

Publicada é na secretaria em igual data.

______________________________

Mara Soares Goulart Alher

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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