Cria cargo no Quadro de Servidores da Câmara Municipal e dá outras providências
JOÃO ANTONIO FULONI, Prefeito Municipal de Sarutaiá, Estado de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei.
Art 1º Fica acrescentado ao anexo II do quadro de Servidores da Câmara Municipal o seguinte cargo em provimento efetivo.
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Denominação |
Vagas |
Referência |
Valor |
Formação Exigida |
Carga Horária |
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Assessor Contábil |
01 |
E.6 |
R$ 3.369,25 |
Ensino Superior com registro no Conselho Regional de Contabilidade |
20 horas semanais |
Art 2º Ficam acrescentadas ao anexo III as atribuições do cargo criado, discriminadas no anexo I, que fica fazendo parte desta lei.
Art 3º As despesas decorrentes da aplicação da presente lei, correrão por conta de dotação própria consignada no orçamento do exercício seguinte e futuros.
Art 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sarutaiá, 13 de maio de 2.016.
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JOÃO ANTONIO FULONI
Prefeito Municipal
Publicada e registrada no Departamento da Secretaria Municipal em igual data.
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Mara Soares Goulart Alher
SECRETÁRIA
A N E X O I
Atribuições do Cargo
1- Coordenação dos Serviços Contábeis;
2- Coordenação do Setor de Recursos Humanos;
3- Assessoramento nos assuntos administrativos, referentes ao Tribunal de Contas do Estado
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| PORTARIA Nº 37, 05 DE JULHO DE 2024 | “Dispõe sobre o afastamento para concorrer a cargo eletivo do servidor que especifica.” | 05/07/2024 |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 99, 30 DE JANEIRO DE 2018 | "Dispõe sobre a concessão de reposição inflacionaria incidente sobre os salários dos servidores, e dá outras providências". | 30/01/2018 |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 91, 15 DE ABRIL DE 2016 | "Cria cargo no Quadro de Servidores da Câmara Municipal e dá outras providências.” | 15/04/2016 |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 89, 27 DE JANEIRO DE 2016 | ”Dispõe sobre a concessão de reposição inflacionária incidente sobre os salários dos servidores .” | 27/01/2016 |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 79, 13 DE MARÇO DE 2015 | “Cria cargos no Quadro de Servidores da Câmara Municipal e dá outras providências .” | 13/03/2015 |
