Ir para o conteúdo

Prefeitura de Sarutaiá - SP
Acompanhe-nos:
Rede Social Facebook
Legislação
ARRASTE PARA VER MAIS
LEGISLAÇÃO
Atos relacionados
INTERAÇÃO
Anotação
Marcação
BUSCA
Expressão
Artigo
EXPORTAÇÃO
Código QR
Baixar
Compartilhar
COLABORE
Reportar Erro
QRCode
Acesse na íntegra
LEI ORDINÁRIA Nº 5, 17 DE FEVEREIRO DE 1966
Assunto(s): Código Tributário
Em vigor

Altera as Tabelas n° 1,3,11,12,14,16,17 e VI anexa ao Código Tributário Municipal

O Prefeito Municipal de Sarutaiá, faz saber que a Câmara Municipal decretou e ele promulga a seguinte lei:

Art 1º Ficam alteradas os seguintes impostos e Taxas das Tabelas nº 1,3,11,12,14,16,17 e VI, anexa ao Código Tributário Municipal:

Tabela N°1

Licença Especial- Para funcionamento fora do horário regulamentar, de estabelecimentos comerciais, industriais e similares.

1- Açougues e varejistas de peixe e carne fresca Cr 3.000

2- Padarias, Confeitarias, Cafés e Leiteiras Cr 4.000

3- Quitandas, para venda de verduras, frutas, aves, ovos Cr 2.000

4- Bares, Sorveterias, Restaurantes Cr 5.000

5- Bilhares, Snochrs e semelhantes Cr 5.000

6- Barbeiros, Cabeleireiros, Institutos de beleza Cr 3.000

7- Farmácias, Drogarias e depósitos de artigos odontológicos (Livros didáticos e materiais escolares) Cr 5.000

8- Livros didáticos e materiais escolares Cr 2.000

9- Varejistas - para venda em épocas especiais de ano:

a) artigos de Natal Ano Bom, etc Cr 5.000

b) artigos para finados Cr 1.000

c) artigos para carnaval Cr 5.000

10- Botequins Cr 8.000

Tabela n° 3

Imposto de Licênça Sobre Veículos

Tração Mecânica

Automóveis:

Uso Particular Cr 2.000

Para aluguel Cr 3.000

Caminhões

Até 3 toneladas Cr 2.000

de 3 a 6 toneladas Cr 3.000

de 6 a 9 toneladas Cr 4.000

de 9 a 12 toneladas Cr 5.000

de mais de 12 toneladas Cr 6.000

Caminhonetes: Cr 2.000

Motocicletas: Cr 1.000

Tração Animal

Carroças: com rodas de borracha, para um só animal Cr 1.000

com rodas de ferros, para um só animal Cr 5.000

com rodas de ferro, para mais de um animal Cr 1.750

de qualquer modelo, para uso exclusivos das

propriedades rurais Cr 10.000

Charretes e Aranhas:

Com rodas ferro Cr 1.250

Com rodas borracha Cr 1.000

Propulsão Humana

Bicicletas Cr 300

Estacionamento

Automóvel Cr 500

Caminhões Cr 750

Charretes Cr 250

Carroças Cr 220

Tabela nº 2

Taxa de Aferição de pesos e medidas

1-Balanças automáticas capacidade de 50 Kilos Cr 1.500

capacidade de 51 a 100 Kilos Cr 2.000

2- Balanças não automática capacidade ate 50 Kilos até

50 kilos Cr 2.000

capacidade até 100 kilos Cr 2.500

capacidade de mais de 100 kilos Cr 3.000

3- Pesos- até 5 kilos, cada Cr 100

de mais de 5 kilos cada Cr 150

4- Medidas de comprimentos,cada Cr 200

5- Medidas de volume ou capacidade,cada Cr 200

6- Medidas de gasolina automática,cada Cr 1.000

Tabela Nº 12

Taxa de Matança

Bovinos Cr 1.000

Suínos Cr 600

Tabela Nº 14

Taxa de Inumação, Exumação, Transferência e concessão de Sepultura

Sepultamentos:

a)- em sepultura comum, por 5 anos Cr 600

b)- em sepultura perpétua Cr 1.000

Exumação ou remoção: taxa única Cr 2.000

Concessão de sepultura perpétua: 1ª classe Cr 15.000

2ª classe Cr 9.000

Reformas: de sepultura comum, para mais um período de 5 anos Cr 1.500

Placas: de numeração de sepultura Cr 300

Indicativa de sepultura perpétua Cr 500

Construção de túmulos: ( em sepultura perpétua)

Alvara para construção Cr 500

Aprovação do projeto Cr 1.000

Tabela nº 1

Taxa de Apreensão e Depósito de Animais, Veículos e Mercadorias

Espécie Taxa de Apreensão JX. de Dep. Diária

1º) Animal cavalar, muar, bovina. etc Cr 500 por cabeça Cr 125 p/ cabeça:

2- Veículo de qualquer natureza Cr 1.000 por veículos Cr 200 p/ veículo

3- Mercadorias Cr 300 Cr 100

Tabela Nº 17

Taxa de Emolumentos

Busca de papeis arquivados ou passados achando-se o papel buscado:

até 1º ano Cr 200

de mais de 1º ano até 3º anos Cr 450

de mais de 3º ano até 5 anos Cr 650

de mais de 5º anos até 10 anos Cr 850

de mais de 10 anos até 20 anos Cr 1.200

de mais de 20 anos até 30 anos Cr 1.500

de mais de 30 anos até 50 anos Cr 2.000

de mais de 50 anos Cr 3.000

Nota- Não se achando o papel buscado cobrar-se-á a metade da taxa. Busca em livros pagará metade das taxas estabelecidas/ para a busca de papeis.

Desentranhamento ou restituição de papeis Cr 200

Certidão pela narrativa Cr 300

Pela raza, linha de 50 letras Cr 10

Negativa ou positiva de Débito fiscais ou de outra natureza referente a imóveis ( com direito a transferência em caso de compra)

Valor até Cr 50.000 Cr 500

Idem de Cr 51.000 até Cr 100.000 Cr 750

Idem de Cr 101.000 até Cr 200.000 Cr 1.000

Idem de Cr 201.000 até Cr 300.000 Cr 1.500

Idem de Cr 301.000 até Cr 400.000 Cr 2.000

Idem de Cr 401.000 até Cr 500.000 Cr 2.500

Idem de Cr 501.000 até Cr 10.000 Cr 3.000

de mais de Cr 1.000.000, cada Cr 2.000 ou frações, mais Cr 8.500.

Cópia de documento- pela cópia Cr 300

por linha datilografada, papel de 22 mm de largura Cr 10

Atestado em geral- cada Cr 200

Alvára- cada Cr 200

Transferências- de impostos, taxas contratos e outros Cr 500

Termos- de depósitos, de finança, contratados,

responsabilidades, praça, arrematação e outros Cr 500

Protocola- de requerimentos, petições, memórias e

Outros Cr 200

Conseções ou privilégios- outorgados pela Prefeitura

ou Câmara, cada Cr 500

Tabela Especial VI

Imposto de Industrias e profissões

Barbearias- cortes e ondulações de cabelos, institudos de beleza, gabinetes de massagens, manicures e pedicures.

Tabela para lançamento da parte fixo.


Soma do Local anual com o Capital

Uma cadeira


Duas cadeiras


Três cadeiras


Até Cr Cr Cr Cr

30.000 3.000 3.900 4.200

40.000 3.300 4.200 4.500

60.000 3.900 4.950 5.400

80.000 4.500 5.400 6.000

100.000 para mais 5.400 7.200 7.800

Artigo 2º- Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Sarutaiá em 17 de fevereiro de 1966

___________________________________

Prefeito Municipal
Registrada e Publicada na Secretaria da P.M. de Sarutaiá, em 17 de fevereiro de 1966

_____________________________________

Secretario

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
DECRETO Nº 7/2021, 04 DE JANEIRO DE 2021 “Dispõe sobre atualização dos valores relativos aos tributos municipais para o exercício de 2021, e das outras providências.” 04/01/2021
DECRETO Nº 6/2021, 04 DE JANEIRO DE 2021 “Dispõe sobre a fixação do valor mínimo por hectare, nas transmissões de bens imóveis localizados na zona rural do município de Sarutaiá, para efeito do Imposto Sobre Transmissões de Bens Imóveis – ITBI e dá outras providências”. 04/01/2021
LEI COMPLEMENTAR Nº 776, 23 DE DEZEMBRO DE 2003 Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Sarutaiá 23/12/2003
LEI ORDINÁRIA Nº 169, 13 DE SETEMBRO DE 1986 “Revoga dispositivos do Código Tributário do Municipio de Sarutaiá e dá outras providências” 13/09/1986
LEI ORDINÁRIA Nº 161, 18 DE NOVEMBRO DE 1985 “Altera dispositivo do Codigo Tributário do Municipio de Sarutaiá e dá outras.providências” 18/11/1985
Minha Anotação
×
LEI ORDINÁRIA Nº 5, 17 DE FEVEREIRO DE 1966
Código QR
LEI ORDINÁRIA Nº 5, 17 DE FEVEREIRO DE 1966
Reportar erro
Obs: campos com asterisco () são obrigatórios.
Seta
Versão do Sistema: 3.2.5 - 03/08/2022
Copyright Instar - 2006-2022. Todos os direitos reservados - Instar Tecnologia Instar Tecnologia