institui programa de incentivo à moradia, no município de Sapucaia e dá outras providências.
Teodureto Porfírio da Rocha, Prefeito Municipal de Sarutaiá Estado de São Paulo, faz saber que a câmara municipal aprovou e ele promulga a seguinte lei.
Art 1º Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a desenvolver programa de incentivo a moradia, no município de Sarutaiá, que fica instituído nos moldes da presente lei.
Art 2º O programa a que se refere o artigo procedente objetiva a implementação de construções residenciais, especificadamente na cidade sede de Sarutaiá, abrangente as famílias que ainda não dispõe de "habitat "
Art 3º O programa ora instituído, consiste especialmente na efetiva colaboração do poder público municipal, na seguinte conformidade:
I- doação, na forma de lei, de terrenos integrantes do patrimônio dominal do município;
II- Cessão de máquinas e demais equipamentos da municipalidade, dos serviços de ter plenagem, tanto dos respectivos lotes quanto das correspondentes vias e demais logradouros públicos;
III- Isenção de quaisquer tributos municipais, pelo prazo de 2 anos a contar do correspondente "habita-se", independentemente de qualquer outro dispositivo legal.
Art 4º Somente poderão participar dos benefícios da presente lei, as famílias que residem no município de Sarutaiá, há pelo menos 01 (um) ano.
Art 5º Além das colaborações alencados no artigo 3° poderá o chefe do Poder Executivo conferir outros benefícios relacionados ao programa ora estabelecido desde que previamente acobertados por disponibilidades orçamentárias e financeiras.
Art 6º As despesas decorrentes da abertura da presente lei serão cobertas com recursos provenientes do excesso de arrecadação previsto para o corrente exercício.
Art 7º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Sarutaiá, 15 de outubro de 1993.
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Teodureto Porfírio da Rocha
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na secretaria igual data.
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Mara Soares Goulart Alher
Secretária
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| LEI ORDINÁRIA Nº 1263, 17 DE ABRIL DE 2018 | "Autoriza o Chefe do Executivo a abrir na Contadoria da Prefeitura Municipal de Sarutaiá, um crédito especial, destinado ao Trabalho Social do Programa Minha Casa Minha Vida, referente ao Empreendimento denominado Francisco Lozano Cortez Júnior- 91 moradias, neste Município de Sarutaiá". | 17/04/2018 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1212, 11 DE MARÇO DE 2016 | "Dispõe sobre a instituição de ações complementares ao Programa Municipal de Combate e Prevenção à Dengue e dá outras providências.” | 11/03/2016 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1081, 13 DE FEVEREIRO DE 2012 | Institui o Programa de Alimentação para os munícipes que necessitam de atendimento médico e dá outras providências.” | 13/02/2012 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1078, 14 DE DEZEMBRO DE 2011 | "Institui o Programa Municipal de Certificação da Agricultura Familiar- PMCAF.” | 14/12/2011 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1072, 14 DE OUTUBRO DE 2011 | “Dispõe sobre a realização de Convênio com a Fundação Procon, destinado ao estabelecimento de Programa Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, para cumprimento das disposições do Código de Defesa do Consumidor e demais normas da Política Nacional das Relações de Consumo.” | 14/10/2011 |
