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institui programa de incentivo à moradia, no município de Sapucaia e dá outras providências.

Teodureto Porfírio da Rocha, Prefeito Municipal de Sarutaiá Estado de São Paulo, faz saber que a câmara municipal aprovou e ele promulga a seguinte lei.

Art 1º Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a desenvolver programa de incentivo a moradia, no município de Sarutaiá, que fica instituído nos moldes da presente lei.

Art 2º O programa a que se refere o artigo procedente objetiva a implementação de construções residenciais, especificadamente na cidade sede de Sarutaiá, abrangente as famílias que ainda não dispõe de "habitat "

Art 3º O programa ora instituído, consiste especialmente na efetiva colaboração do poder público municipal, na seguinte conformidade:
I- doação, na forma de lei, de terrenos integrantes do patrimônio dominal do município;
II- Cessão de máquinas e demais equipamentos da municipalidade, dos serviços de ter plenagem, tanto dos respectivos lotes quanto das correspondentes vias e demais logradouros públicos;
III- Isenção de quaisquer tributos municipais, pelo prazo de 2 anos a contar do correspondente "habita-se", independentemente de qualquer outro dispositivo legal.

Art 4º  Somente poderão participar dos benefícios da presente lei, as famílias que residem no município de Sarutaiá, há pelo menos 01 (um) ano.

Art 5º Além das colaborações alencados no artigo 3° poderá o chefe do Poder Executivo conferir outros benefícios relacionados ao programa ora estabelecido desde que previamente acobertados por disponibilidades orçamentárias e financeiras.

Art 6º As despesas decorrentes da abertura da presente lei serão cobertas com recursos provenientes do excesso de arrecadação previsto para o corrente exercício.

Art 7º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Sarutaiá, 15 de outubro de 1993.

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Teodureto Porfírio da Rocha

Prefeito Municipal

Publicada e registrada na secretaria igual data.

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Mara Soares Goulart Alher

Secretária