Ir para o conteúdo

Eleva crédito especial e dá outras providências

Teodureto Porfírio da Rocha, Prefeito Municipal de Sarutaiá Estado de São Paulo faz saber que a câmara municipal aprovou e ele promulga a seguinte lei.

Art 1º fica elevado para Cr 115.000,00 (cento e quinze mil cruzeiros reais) o crédito especial, autorizado pela lei. 357 de 15/03/93, destinado a subvencionar a regulamentação dos canais de televisão junto ao ministério das comunicações.

Art 2ºas despesas decorrentes da elevação, prevista no artigo 1º desta lei serão cobertas com recursos provenientes de excesso de arrecadação prevista para o corrente exercício.

Art 3º esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.

Sarutaiá, 11 de novembro de 1993.

________________________________

Teodureto Porfírio da Rocha

Prefeito Municipal

Publicada e registrada na secretaria é igual data.

__________________________________

Mara Soares Goulart Alher

Secretária