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LEI ORDINÁRIA Nº 432, 18 DE ABRIL DE 1994
Assunto(s): Alienações
Em vigor

Autoriza a alienação de ações da "SABESP"- companhia de saneamento básico do Estado de São Paulo e dá outras providências

Teodureto Porfírio da Rocha, Prefeito Municipal de Sarutaiá, Estado de São Paulo, faz saber que a câmara municipal aprovou e ele promulga a seguinte lei.

Art 1º fica o poder executivo autorizado a alienar a quantidade de 983.057 (novecentos e oitenta e três mil e cinquenta e sete) ações nominativas da Sabesp-companhia de saneamento básico do Estado de São Paulo.

Art 2º esta alienação, será feita mediante procedimento licitatório.

Art 3º o produto da arrecadação atinente a presente alienação, será escriturado e contabilizado na rubricas orçamentária "alienação que bens móveis".

Art 4º a despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias vigentes, suplementados se necessário.

Art 5º esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sarutaiá, 18 de abril de 1994.

_____________________________________

Teodureto Porfírio da Rocha

Prefeito Municipal

Publicada e registrada na secretaria em igual data.

_____________________________________

Mara Soares Goulart Alher

Secretária

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
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LEI ORDINÁRIA Nº 619, 01 DE MARÇO DE 1999  “Autoriza a alienação de imóvel que específica, por doação à COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU” 01/03/1999
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