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Altera redação dos artigos Io, 2º e suprimi o artigo 5º da Lei 1.247, de 29 de Setembro de 2017, que autoriza a alienação de imóvel que específica por doação à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo, e dá outras providências

ISNAR FRESCHI SOARES, Prefeito Municipal de Sarutaiá, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por lei,

Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art 1ºO artigo Io da Lei 1.247, de 29 de Setembro de

2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Fica a Prefeitura Municipal de Sarutaiá autorizada a alienar à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, por doação, os seguintes imóveis:"

Art 2ºO artigo 2o da Lei 1.247, de 29 de Setembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

"A doação a que se refere a presente lei tem como fundamento a alínea "c", item 3.5, da clausula 3a do Convênio n° 9.00.00.00/3.00.00.00/6.00.00.00/0242/2016, firmado em 29/06/2016, entre a Prefeitura Municipal de Sarutaiá e a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, sendo que as despesas com a lavratura do instrumento público e com o registro do título junto ao Cartório de Registro de Imóveis ficarão a cargo da CDHU."

Art 3ºFica suprimido o artigo 5º da Lei 1.247, de 29 de Setembro de 2017.

Art 4ºOs artigos 6º, 7º e 8º da Lei 1.247, de 29 de Setembro de 2017, passam a vigorar como artigos 5o, 6o e 7o, respectivamente.

Art 5ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei n° 1.257 de 30 de janeiro de 2018.

Sarutaiá, 31 de Janeiro de 2018.

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ISNAR FRESCHI SOARES
PREFEITO MUNICIPAL

Publicada e registrada no Departamento da Secretaria Municipal em igual data.

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OSMAR SOARES FRESCHI
SECRETARIO AD HOC