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LEI ORDINÁRIA Nº 1235, 16 DE MAIO DE 2017
Assunto(s): Cessões e Concessões , Imóveis
Em vigor

"Autoriza a concessão de bens imóveis público e dá outras providências".

ISNAR FRESCHI SOARES, Prefeito Municipal de Sarutaiá, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por lei
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar contrato de concessão precária dos imóveis públicos sito à Rua 15 de Novembro n° 231-e Praça Adolfo Ramos da Silva n° 41, pelo prazo de 02 (dois) anos, podendo ser renovado por igual período, à empresa Flávia Barbosa dos Santos - ME, inscrita no CNPJ 19.184.445/0001-05.

Art 2º A empresa que ora recebe os benefícios, no período que atuar no imóvel ora objeto de concessão precária responsabilizar-se-á por:
I- manter pelo menos 50 empregos de pessoas que residem no município de Sarutaiá, salvo, se não houver mão de obra qualificada para preencher as vagas;
II- Estar quites com os impostos municipais, estaduais e federais;

Art 3º As melhorias de reformas e construções efetuadas nos imóveis citados no artigo Io, executados pela empresa, ficarão definitivas no imóvel.

Art 4º O contrato de permissão de uso a título precário segue em anexo, fazendo parte desta lei.

Parágrafo Único - Fica dispensada a licitação da concessão precária do bem imóvel uma vez que existe o destinatário certo e o interesse público e social é plausível, na geração de renda, conforme o parágrafo único do artigo 114 da Lei Orgânica do Município.

Art 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sarutaiá, 16 de maio de 2017.

ISNAR FRESCHI SOARES

PREFEITO MUNICIPAL

Publicado e registrado no Departamento da Secretaria Municipal em igual data.

OSMAR SOARES FRESCHI

SECRETARIO AD HOC

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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