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Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências

ISNAR FRESCHI SOARES, Prefeito Municipal de Sarutaiá, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

Art 1º Fica aberto na Contadoria Municipal um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 76.837,74 (Setenta e seis mil oitocentos e trinta e sete reais e setenta e quatro centavos), a ser utilizado no exercício de 2006 e destinado à execução do projeto n° 1035 relativo à “Prevenção Conta Erosão do Solo - Galeria de Águas Pluviais na Vila dos Lagos”.

Art 2º O Crédito Adicional Especial autorizado nos termos do artigo primeiro será coberto com o “Excesso de Arrecadação”, no valor de R$ 76.837,74 (Setenta e seis mil oitocentos e trinta e sete reais e setenta e quatro centavos) que se verificará com a liberação de recursos financeiros provenientes do Contrato FEHIDRO n° 050/2006, firmado com o Fundo Estadual de Recursos Hídricos através do Banco do Estado de São Paulo S.A. - Santander Banespa, abrindo assim a seguinte dotação: 27.812.0012.1.035 - Funcional Programática 02.04.02 - Poder Executivo - Parques Recreativos 4.4.90.51.01 - (Elemento) - Obras e Instalações - Obras Vila dos Lagos........R$ 76.837,74

Art 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sarutaiá, 13 de março de 2.006.

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ISNAR FRESCHI SOARES
Prefeito Municipal

Publicada e registrada no Departamento da Secretaria em igual data.

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Mara Soares Goulart Alher
Diretora da Secretaria