Dispõe sobre a reorganização e reestruturação do Departamento de Agricultura e Meio Ambiente
O PREFEITO MUNICIPAL DE SARUTAIA
Faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:-
Art 1º Esta lei dispõe sobre a reorganização administrativa, nos aspectos referentes à estrutura organizacional do Departamento de Agricultura e Meio Ambiente do Município de Sarutaiá.
Denominação | Quant | Ref | Provimento | Requisitos |
Engenheiro Agrônomo | 01 | XX | Efetivo | Curso Superior |
Atribuições: Planejam, coordenam e executam atividades agrossilvipecuárias e do uso de recursos naturais renováveis e ambientais. Fiscalizam essas atividades, promovem a extensão rural, orientando produtores nos vários i aspectos das atividades agrossilvipecuárias e elaboram documentação técnica e científica. Presta assistência e consultoria técnicas. Executa outras tarefas correlatas determinadas pelo seu superior imediato. | ||||
Denominação | Quant | Ref | Provimento | Requisitos |
Chefe Agropecuário | 01 | XVI | Comissão | Curso Técnico ou Superior da área pecuária |
Atribuições: Planejam, coordenam e executam atividades pecuárias; contribuem para o bem-estar animal; podem promover saúde pública; exercem defesa sanitária animal; desenvolvem atividades de pesquisa e extensão; atuam no controle de qualidade. Atuam nas áreas agropecuárias, de biotecnologia e de preservação ambiental: elaboram laudos, pareceres e atestados: assessoram a elaboração de legislação pertinente. Executa outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato. | ||||
Denominação |
Quant |
Ref | Provimento | Requisitos |
Assessor da Casa da Agricultura | 01 | IV | Comissão | Ensino Médio |
Atribuições: Executam serviços de apoio no departamento de agricultura e meio ambiente; atendem produtores e munícipes em geral, fornecendo e recebendo informações sobre produtos e serviços; tratam de documentos variados, cumprindo todo o procedimento necessário referente aos mesmos; preparam relatórios e planilhas: executam serviços gerais da casa da agricultura. Executa outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato. |
Art 2º Os cargos de provimento em comissão criados anteriormente referentes ao Departamento de Agricultura e Meio Ambiente de Sarutaiá, ficam extintos.
Art 3º As despesas decorrentes da criação dos cargos, correrão por conta das dotações próprias do Orçamento Vigente, suplementadas se necessário.
Art 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sarutaiá, em 17 de dezembro de 2007.
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Isnar Freschi Soares
Prefeito Municipal
Publicado e Registrado no Departamento de Administração da Prefeitura Municipal de Sarutaiá, na data supra.
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Mara Soares Goulart Alher
DIRETORA DA SECRETARIA ADMINISTRATIVA
Ato | Ementa | Data |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 115, 26 DE JANEIRO DE 2023 | Dispõe sobre a reestruturação salarial do Quadro de Servidores da Câmara Municipal e dá outras providências. | 26/01/2023 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1243, 18 DE SETEMBRO DE 2017 | "Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Assistência Social e dá outras providências." | 18/09/2017 |
LEI COMPLEMENTAR Nº 90, 27 DE JANEIRO DE 2016 | ‘’Altera dispositivos da Lei Complementar n. 43/11, que ”Dispõe sobre reestruturação do Quadro dos Funcionários Públicos da Prefeitura Municipal de Sarutaiá-SP.” | 27/01/2016 |
LEI COMPLEMENTAR Nº 69, 23 DE MAIO DE 2014 | “Altera a Lei Complementar nº 13, de fevereiro de 2.006, que “Dispõe sobre a reestruturação do quadro de funcionários públicos da Prefeitura Municipal de Sarutaiá-SP e dá outras providências correlatas.” | 23/05/2014 |
LEI COMPLEMENTAR Nº 61, 15 DE MAIO DE 2013 | “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N°59/2013, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, ALTERA A TABELA DE REFERÊNCIAS, CONCEDE CESTA BÁSICA IN NATURA, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1084/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” | 15/05/2013 |