Dispõe sobre a reestruturação salarial do Quadro de Servidores da Câmara Municipal e dá outras...

Legislação

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

LEI COMPLEMENTAR Nº 115, 26 DE JANEIRO DE 2023

Assunto(s): Reestruturação

Em vigor

LEI COMPLEMENTAR Nº 115, DE 26 DE JANEIRO DE 2023.

Dispõe sobre a reestruturação salarial do Quadro de Servidores da Câmara Municipal e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DA SARUTAIÁ, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por lei,

Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art.1°. O quadro de servidores da Câmara Municipal fica reestruturado em conformidade com esta lei e atualizado o valor das referências de cada cargo de provimento efetivo do anexo IV da Lei Complementar nº 55, de 09 de novembro de 2012 passando a ter a seguinte remuneração:

DENOMINAÇÃO DO CARGO	VAGAS			Forma de Provimentos	Referência e Grau	Remuneração em R$
DENOMINAÇÃO DO CARGO	Preenchidos	Vagos	Total	Forma de Provimentos	Referência e Grau	Remuneração em R$
Atendente de Serviços Gerais	01	00	01	Permanente	E.1-A	2.119,08
Auxiliar Legislativo	01	00	01	Permanente	E.1	3.114,90
Assistente Administrativo	01	00	01	Permanente	E.2	3.281,45
Oficial Legislativo	01	00	01	Permanente	E.3	3.531,27
Secretário Geral	00	01	01	Permanente	E.4	3.997,10
Assessor Contábil	01	00	01	Permanente	E.6	5.322,98

Art.2°. As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão por conta de dotação própria consignada no orçamento do exercício seguinte e futuros.

Art.3°. Esta Lei retroage a 1º de janeiro de 2023, entrando em vigo na data de sua publicação.

Sarutaiá, 26 de Janeiro de 2023.

ISNAR FRESCHI SOARES
PREFEITO MUNICIPAL

Publicado e registrado na Secretaria Municipal em igual data.

OSMAR SOARES FRESCHI
DIRETOR ADMINISTSRATIVO

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 1243, 18 DE SETEMBRO DE 2017	"Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Assistência Social e dá outras providências."	18/09/2017
LEI COMPLEMENTAR Nº 90, 27 DE JANEIRO DE 2016	‘’Altera dispositivos da Lei Complementar n. 43/11, que ”Dispõe sobre reestruturação do Quadro dos Funcionários Públicos da Prefeitura Municipal de Sarutaiá-SP.”	27/01/2016
LEI COMPLEMENTAR Nº 69, 23 DE MAIO DE 2014	“Altera a Lei Complementar nº 13, de fevereiro de 2.006, que “Dispõe sobre a reestruturação do quadro de funcionários públicos da Prefeitura Municipal de Sarutaiá-SP e dá outras providências correlatas.”	23/05/2014
LEI COMPLEMENTAR Nº 61, 15 DE MAIO DE 2013	“ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N°59/2013, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, ALTERA A TABELA DE REFERÊNCIAS, CONCEDE CESTA BÁSICA IN NATURA, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1084/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”	15/05/2013
LEI COMPLEMENTAR Nº 59, 15 DE FEVEREIRO DE 2013	DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, MODIFICA A FORMA DE PAGAMENTO DO 13° SALARIO, E CONCEDE O REAJUSTE A TÍTULO DE REPOSIÇÃO SALARIAL EM 5,10% (CINCO POR CENTO E DEZ DÉCIMOS) E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”	15/02/2013

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume